Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2002

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

• C. Certo
• E. Errado

O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/00:

• A. é elaborado após aprovação do projeto de lei orçamentária;
• B. é o instrumento onde serão avaliados os passivos contingentes;
• C. é elaborado quadrimestralmente acompanhando o Relatório da Gestão Fiscal;
• D. deve integrar o Plano Plurianual;
• E. é elaborado quando a tendência de arrecadação comprovar-se inferior ao orçamento total da receita.

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas, com quaisquer espécies remuneratórias, de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária, ou as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o percentual de participação do Poder Legislativo nas despesas de pessoal, referentemente às receitas correntes líquidas, será acrescido de 0,4% — alcançando 3,4% — e o do Poder Executivo reduzido em igual percentual, totalizando 48,6%.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, se expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

• C. Certo
• E. Errado