Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2008

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

Consoante a classificação funcional, se a União promover o saneamento básico em determinado município, tal dotação será classificada como da função saúde.

• E. Errado
• C. Certo

Considerando os dispositivos da Lei Complementar n^o 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:

• A.

  a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

• B.

  o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

• C.

  a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• D.

  a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

• E.

  a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A Lei Complementar n.º 101/2000 busca normatizar os procedimentos contábeis vinculados à esfera pública. Assinale a opção correta acerca da escrituração e consolidação das contas.

• A.

  A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• B.

  As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes.

• C.

  A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número.

• D.

  As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da execução orçamentária, do cumprimento das metas e do tratamento das receitas, assinale a opção correta.

• A.

  Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas do resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes da União poderão limitar empenhos e movimentações financeiras, entre os quais, os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida.

• B.

  Mesmo que ocorra divergência entre o período de ingresso e o de utilização do recurso, o montante de recursos vinculado a finalidade específica será utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

• C.

  No caso de concessão de benefício de natureza tributária que proporcione renúncia de receita, é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas para o exercício em que deva ter início a sua vigência; no caso de modificação de alíquota de tributos, exigir-se-á a estimativa do impacto para três anos após a vigência da norma.

• D.

  Ao se elaborar o documento de previsão de receita, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação; e, dada a possibilidade de avaliação superestimada da receita pública, deve-se desconsiderar a variação do índice de preços e do crescimento econômico.

Quanto à Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público dos Estados.

• C.

  A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

• D.

  A despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida em 50% para a União, 60% para Estados e 60% para municípios.

• E.

  A despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida em 60% para a União, 60% para Estados e 60% para municípios.