Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2012

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

• A.

  Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

• B.

  É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.

• C.

  É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

• D.

  Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.

• C. Certo
• E. Errado