Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

• A.

  os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

• B.

  os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

• C.

  os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

• D.

  exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

• E.

  não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.