Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

• A.

  receber transferências voluntárias.

• B.

  obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

• C.

  contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

• D.

  contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.

• E.

  contratar operações de crédito por antecipação de receita.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 14 Parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

• A.

  perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, rédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• B.

  anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• C.

  remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento referenciado.

• D.

  lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• E.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):

• A.

  Tribunal de Contas da União.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

• D.

  empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

• E.

  autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.

• A.

  O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

• B.

  A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

• C.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

• D.

  Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

• E.

  No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):

• A.

  mês de referência.

• B.

  mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.

• C.

  período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.

• D.

  ano-calendário em referência.

• E.

  12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.