Lista completa de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
As entidades de fiscalização do exercício profissional têm a responsabilidade de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo das demais formas de fiscalização exercidas pelo controle externo.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.
A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.
Quando houver comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos, os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que estabeleça a compensação automática de débitos e créditos.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.
Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.
O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.
Consoante a classificação funcional, se a União promover o saneamento básico em determinado município, tal dotação será classificada como da função saúde.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Lei Complementar n.º 101/2000 busca normatizar os procedimentos contábeis vinculados à esfera pública. Assinale a opção correta acerca da escrituração e consolidação das contas.
A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes.
A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número.
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da execução orçamentária, do cumprimento das metas e do tratamento das receitas, assinale a opção correta.
Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas do resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes da União poderão limitar empenhos e movimentações financeiras, entre os quais, os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida.
Mesmo que ocorra divergência entre o período de ingresso e o de utilização do recurso, o montante de recursos vinculado a finalidade específica será utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
No caso de concessão de benefício de natureza tributária que proporcione renúncia de receita, é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas para o exercício em que deva ter início a sua vigência; no caso de modificação de alíquota de tributos, exigir-se-á a estimativa do impacto para três anos após a vigência da norma.
Ao se elaborar o documento de previsão de receita, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação; e, dada a possibilidade de avaliação superestimada da receita pública, deve-se desconsiderar a variação do índice de preços e do crescimento econômico.
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