Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

• A.

  Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

• B.

  É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.

• C.

  É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

• D.

  Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.