Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

  • A. não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
  • B. teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.
  • C. teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.
  • D. teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
  • E. não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

  • A. deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.
  • B. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
  • C. não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.
  • D. deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.
  • E. não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

  • A. anistia decorrente de calamidade pública.
  • B. moratória decorrente de calamidade pública.
  • C. redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
  • D. remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
  • E. isenção em caráter específico.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

  • A.

    conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

  • B.

    alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

  • C.

    extinguir cargo ou função.

  • D.

    criar cargo, emprego ou função.

  • E.

    realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar no 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:

  • A.

    a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

  • B.

    o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

  • C.

    a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

  • D.

    a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

  • E.

    a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

  • A.

    50,0%

  • B.

    55,0%

  • C.

    57,5%

  • D.

    60,0%

  • E.

    65,0%

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

  • A.

    de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

  • B.

    da contribuição para o financiamento da seguridade social.

  • C.

    decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

  • D.

    da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

  • E.

    da dívida ativa do ente público.

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

  • A.

    decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

  • B.

    de indenizações por demissão de empregados.

  • C.

    correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

  • D.

    originárias de indenização por demissão de servidores.

  • E.

    com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Considere as situações para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

II. O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas em lei constituem a renúncia de receita.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, também, o limite de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

IV. A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção de caráter não geral, as modificações da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, constituem a receita corrente líquida.

São corretas APENAS

  • A.

    I e III

  • B.

    I e IV

  • C.

    I,II e III

  • D.

    II e IV

  • E.

    II,III e IV

A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais

  • A.

    suplementares, por mero ato administrativo

  • B.

    especiais e sem qualquer formalidade

  • C.

    extraordinários, mediante decreto

  • D.

    inominados, em razão da urgência e gravidade

  • E.

    de inversões financeiras do setor de contabilidade

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