Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

Lista completa de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00):

  • A.

    É permitida a realização de operação entre uma instituição financeira estatal e outro ente da federação, desde que os valores pretendidos não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas contraídas com outras instituições que não a própria instituição concedente

  • B.

    Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei strictu senso.

  • C.

    Há limites expressos para a despesa com pessoal, sendo que a Administração Municipal pode usar até 50% (cinqüenta por cento) do seu orçamento para o pagamento dos funcionários públicos municipais.

  • D.

    É nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

  • E.

    É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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