Questões sobre Legislação Profissional do Médico
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Acerca do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.
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A) O mandato de conselheiro do CREMEPE não poderá se extinguir antes do seu término normal.
B) O exercício da função de Conselheiro Regional é honorífico.
C) A Comissão de Tomada de Contas será constituída por 05 (cinco) integrantes, eleitos pela Diretoria, e reunir-se-á bimestralmente ou a qualquer tempo por convocação do Plenário.
D) O Conselheiro Regional é eleito para mandato de 04 (quatro) anos, devendo ser médico de reputação ilibada e contar com mais de 20 (vinte) anos de atuação na área da saúde.
Para o desempenho da sua finalidade, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) é dividido organicamente em:
I. Câmaras Técnicas. II. Plenário. III. Gerência. IV. Assembleia Extraordinária. V. Comissões Permanentes.
É correto o que se apresenta
I. Câmaras Técnicas. II. Plenário. III. Gerência. IV. Assembleia Extraordinária. V. Comissões Permanentes.
É correto o que se apresenta
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A) nos itens II e IV, apenas.
B) nos itens I, II e V, apenas.
C) nos itens II, III e V, apenas.
D) nos itens I, III e IV, apenas.
Sobre o Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.
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A) É facultado ao funcionário do CREMEPE realizar a compensação de atrasos no término do expediente.
B) Obedecidas às regras das profissões regulamentadas, a jornada de trabalho no CREMEPE é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sábado, com intervalo de 02 (duas) horas para descanso e alimentação.
C) Quando da falta de registro do ponto, as horas de trabalho não serão computadas, inclusive as horas extraordinárias, guardadas exceções autorizadas pela Diretoria.
D) É dever do funcionário do CREMEPE realizar a compensação de atrasos durante o intervalo para descanso ou alimentação.
Sobre as penas disciplinares aplicáveis aos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.
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A) O procedimento disciplinar será conduzido por uma comissão constituída por 03 (três) membros, seguindo o que estabelece o Manual de Procedimentos Disciplinares do CREMEPE.
B) A pena de suspensão será aplicada em caso de falta de cumprimento de deveres, não podendo, porém, gerar o desconto, integral ou proporcional, dos dias não trabalhados na remuneração do empregado.
C) A pena de advertência será aplicada apenas em caso de desobediência.
D) Os empregados do CREMEPE, por terem vínculo estatutário, não estão sujeitos à rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Para exercer tais atribuições, o Conselho Federal compor-se-á de
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A) 12 (doze) conselheiros titulares.
B) 16 (dezesseis) conselheiros titulares.
C) 24 (vinte e quatro) conselheiros titulares.
D) 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
Com base na Lei Federal n. 3.268/1957, assinale abaixo a composição da diretoria do Conselho Regional de Medicina que tenha mais de dois mil médicos inscritos.
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A) presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro
B) presidente, vice-presidente e diretores
C) presidente, vice-diretores, dois secretários e tesoureiro
D) presidente, diretores, tesoureiros, primeiro e segundo secretários
Sobre as eleições nos Conselhos Regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir:
I. As eleições dos membros dos Conselhos Regionais ocorrerão, no mínimo, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos em vigor.
II. Nenhum candidato poderá figurar em mais de uma chapa.
III. O voto será pessoal, público e facultativo.
É correto o que se apresenta
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A) apenas na afirmativa I.
B) apenas na afirmativa II.
C) apenas na afirmativa III.
D) em todas as afirmativas.
De acordo com o Decreto Federal n. 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido
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A) ao Secretário-Geral do Conselho Regional de Medicina.
B) ao Departamento de Pessoal do Conselho Regional de Medicina.
C) ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.
D) ao Corregedor-Geral do Conselho Regional de Medicina.
A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem se registrar nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n. 6.839/80 e n. 9.656/98. Nesse cenário, é correto afirmar que
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A) o cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deverá ser requerido pelo profissional médico responsável técnico, em requerimento próprio, dirigido ao conselho regional de medicina de sua jurisdição territorial.
B) as empresas de assessoria na área da saúde estão dispensadas do registro em questão.
C) a obrigatoriedade de cadastro ou registro não abrange a filial ou a sucursal das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde.
D) as cooperativas de trabalho e serviço médico estão dispensadas do registro em questão.
Segundo a Resolução CFM nº 1.658/2002, para ser válido o atestado, deve conter as seguintes informações: I. O tempo concedido para recuperação do paciente, ou seja, quantos dias o funcionário precisará faltar; II. O diagnóstico da doença ou CID (código internacional de doenças), porém, apenas quando expressamente autorizado pelo paciente. Pois, todos têm o direito ao sigilo médico, em casos em que não se sintam confortáveis; III. A identificação do médico como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. IV. Timbre original no topo superior do local de trabalho do médico atestante. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E) Todas as afirmativas estão corretas.
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