Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Segundo descrito no Capítulo I Disposições Preliminares (Art 1º 3 Art 2º) da Lei 8.080/1990 (condições para a promoção e recuperação da saúde) e Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA para a definição de Região de Saúde.
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A) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, psicológicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes públicos, com a finalidade de integrar a organização e o planejamento de ações e serviços de saúde.
B) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
C) Espaço geográfico delimitado, constituído por agrupamentos de Municípios afins, delimitado a partir de identidades psicossociais e econômicas e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
D) Espaço geográfico delimitado pelo agrupamento de Municípios com as mesmas propriedades, a partir de identidades culturais, econômicas, sociais e psicológicas e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes público, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Conforme descrito na Política Nacional de Atenção Básica, no Capítulo I, Das disposições gerais da Atenção Básica de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS).
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A) Cada ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentações vigentes e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 450 pessoas.
B) A atividade do ACS deve se dar pela lógica do planejamento do processo de trabalho a partir das necessidades do território, com priorização para população com maior grau de vulnerabilidade e de risco epidemiológico.
C) A atuação em ações básicas de saúde deve visar à integralidade do cuidado no território.
D) Cadastrar, preencher e informar os dados através do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica vigente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8.069/1990:
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A) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
B) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
C) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
D) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
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A) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
B) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
C) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
D) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
Com base na Política Nacional de Promoção de Saúde, complete o inciso III do artigo 10 práticas corporais e atividades físicas, que compreende promover ações, aconselhamento e divulgação de práticas corporais e atividades físicas,
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A) incentivando a melhoria das condições dos espaços públicos, considerando a cultura local e incorporando brincadeiras, jogos, danças populares, dentre outras práticas.
B) incluindo ações educativas, legislativas, econômicas, ambientais, culturais e sociais.
C) desenvolvendo ações de educação em promoção da saúde e incluí-la nos espaços de educação permanente.
D) contribuindo para a redução das violências e para a cultura de paz.
Segundo o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2003, assinale a alternativa correta:
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A) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
B) A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
C) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles especificamente aos seguintes órgãos: autoridade policial e aos Conselhos Municipal e Estadual do Idoso.
D) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8.069/1990:
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A) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
B) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
D) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:
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A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B) Apenas a assertiva III está correta.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios:
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A) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento.
B) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C) Preservação da dependência das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
D) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
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