Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Segundo a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer os princípios do SUS para uma melhor prestação de serviços aos usuários de saúde. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio do SUS:
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A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B) Centralização político-administrativa nos municípios.
C) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
D) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Ainda em relação ao decreto nº 7.508, de 28 de junho de 1990, assinale a alternativa que NÃO CONTÉM uma porta de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde:
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A) Serviços de atenção primária.
B) Serviços de atenção de urgência e emergência.
C) Serviços de atenção em ambulatórios especializados.
D) Serviços de atenção psicossocial.
O decreto de nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências. Tendo por base o decreto nº 7.508, marque a alternativa que consta a definição CORRETA de Rede de Atenção à Saúde:
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A) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
B) Conjunto de serviços de saúde específico para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
C) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
D) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
Sobre os objetivos e atribuições do SUS é correto afirmar:
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A) A vigilância nutricional e a orientação alimentar NÃO são abrangidas pelo SUS.
B) Cabe ao SUS a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
C) O SUS NÃO identifica e nem divulga os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
D) O SUS NÃO abrange o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, exceto aqueles realizados em nível municipal, são ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância nutricional de jovens e adultos, sendo vedada a orientação alimentar, nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).
Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde. Os Conselhos de Saúde, no âmbito nacional, estadual e municipal, atuam na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas de saúde. Sendo assim, cada Conselho de Saúde deve obedecer a seguinte composição de membros:
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A) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B) 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 50% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos
D) 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 50% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Naquilo que diz respeito aos princípios do Sistema único de Saúde é INCORRETO afirmar que:
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A) Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
B) Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
C) Cooperação: o objetivo desse princípio é de que todas as áreas em si cooperem para o bem estar das famílias em si, independente das características sociais ou pessoais.
D) Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
No longo caminho da constituição do SUS como a principal política pública de saúde brasileira, é possível destacar as contribuições dadas por eventos históricos na construção de nosso Sistema Único de Saúde Portanto, em 1923 foi aprovada a Lei Eloy Chaves que criava:
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A) Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP).Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)
B) Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)
C) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
D) Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS)
E) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) .
Em relação as políticas de saúde publica o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas nas relações institucionais e no fortalecimento da gestão do SUS. O pacto introduziu mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento, significando, portanto, um esforço de atualização e aprimoramento do SUS. Sobre as prioridades do Pacto pela Vida, é verdadeiro o que se afirma abaixo, exceto:
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A) Saúde do idoso.
B) Controle do câncer do colo do útero e da mama.
C) Redução da mortalidade infantil e materna
D) Promoção da cidadania.
E) Fortalecimento da Atenção Básica.
De acordo com a Lei orgânica do SUS, 8.080 de 1990, existem competências que devem ser desenvolvidas pelos entes da união. Sendo assim, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), exceto:
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A) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública
B) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
C) Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
D) Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
E) Executar serviços vigilância sanitária.
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