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Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - Convenção n. 136 da OIT - Ratificada no Brasil pelo Decreto nº 1.253/1994 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
O Brasil ratificou a Convenção n. 136 da OIT, por intermédio do Decreto n. 1.253, de 27 de setembro de 1994. Baseado nesse documento, é incorreto afirmar:
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