Questões sobre NR 03 - Embargo ou Interdição

Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade, foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram submetidos a exames admissionais.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação de segurança.

A interdição total da obra poderá ser declarada pela secretaria regional do trabalho e emprego local, se a decisão for fundamentada em laudos técnicos de irregularidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos constantes das normas regulamentadoras do MTE, julgue os itens de 111 a 120.

O delegado regional do trabalho poderá interditar estabelecimento ou embargar obra, com base em laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador. A interdição importará a paralisação total ou parcial do estabelecimento, enquanto o embargo implicará paralisação total ou parcial da obra.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho. De acordo com seus dispositivos,

• A.

  as Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de suas jurisdições, podem determinar, no caso de demissão imotivada de empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a reintegração imediata do empregado.

• B.

  o embargo ou a interdição, quando determinadas pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, caracterizam suspensão do contrato de trabalho, ficando as empresas desobrigadas do pagamento de salários e benefícios aos seus empregados.

• C.

  a coordenação, a orientação, o controle e a supervisão da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho são atribuições exclusivas das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

• D.

  as doenças profissionais e aquelas produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, cujo nexo causal já tenha sido estabelecido por exame clínico a cargo de médico do trabalho, deverão ser comunicadas na forma da lei.

• E.

  em caso de interdição ou embargo, os interessados poderão recorrer da decisão do Delegado Regional do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Com base nas normas de segurança e medicina do trabalho, julgue os seguintes itens

Ainda que se constate, por laudo técnico, risco grave e iminente para o trabalhador, a autoridade administrativa estará impedida de, sem autorização judicial, interditar estabelecimento ou embargar obra, pois isso feriria a livre iniciativa prevista na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A Norma Regulamentadora 03 (NR 3 - Embargo ou Interdição), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisações de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização do trabalho na adoção de medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. Quanto a esse tema, é correto afirmar que

• A.

  o auditor-fiscal do trabalho tem o direito de ingressar em todos os locais de trabalho, mesmo que esteja sem a sua credencial

• B.

  um canteiro de obras pode ser interditado, implicando até a paralisação total de suas atividades

• C.

  o auto de infração só terá valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, devendo ser lavrado no local da inspeção

• D.

  o auditor-fiscal do trabalho, ao efetuar um embargo, deve emitir parecer ao Delegado Regional do Trabalho, para que ele oficialize a ação.

• E.

  durante a paralisação do serviço, em decorrência de interdição, os empregados não receberão os salários como se estivessem em exercício

Uma empresa do setor de fabricação de tecidos funciona com 150 trabalhadores. Os efluentes da empresa são despejados em um mangue próximo sem tratamento.

Quanto à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998, —, essa empresa pode ser responsabilizada e sofrer uma interdição temporária de direitos, interdição essa também prevista na NR-3.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Norma Regulamentadora n.º 3 (NR-3) — que trata de embargo e interdição —, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e suas implicações, julgue os itens a seguir.

Existe uma distinção clara entre embargo e interdição, mesmo que ambos os termos estejam relacionados à ação de paralisação de serviços, máquinas ou equipamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Norma Regulamentadora n.º 3 (NR-3) — que trata de embargo e interdição —, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e suas implicações, julgue os itens a seguir.

O critério da dupla visita a uma empresa só deverá ser observado pelo auditor fiscal do trabalho quando estiver faltando alguma documentação obrigatória na empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Norma Regulamentadora n.º 3 (NR-3) — que trata de embargo e interdição —, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e suas implicações, julgue os itens a seguir.

Caso uma empresa não possua cinto de segurança do tipo pára-quedista, a execução de um serviço na fachada de uma obra em um andaime mecânico suspenso, instalado a 6 metros de altura do solo, poderá ser embargada.

• C. Certo
• E. Errado

As normas regulamentadoras relativas a segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas públicas e privadas. As disposições contidas nessas normas aplicam-se, no que se enquadra, aos trabalhadores avulsos, empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos das respectivas categorias profissionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Durante a paralisação de serviço em decorrência de interdição, os empregados receberão os salários normalmente, enquanto que, em decorrência de embargo, os salários serão suspensos.

• C. Certo
• E. Errado