Questões sobre NR 28 - Fiscalização e Penalidades

A NR 28 define as práticas de fiscalização e as penalidades pelo não atendimento das determinações das Normas Regulamentadoras do MTE. Sobre o processo de fiscalização é correto afirmar que:

• A.

  o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais;

• B.

  aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração;

• C.

  aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar documentos referentes ao atendimento da legislação trabalhista vigente, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, ficando condicionada a comprovação das condições de trabalho à apresentação de documentação legal referente à legislação trabalhista. Os documentos necessários à comprovação da infração devem ser apresentados em fotocópia autenticada pelo representante do MTE;

• D.

  durante o processo de fiscalização, somente podem ser desenvolvidas atividades necessárias ao atendimento das solicitações do agente de inspeção do trabalho;

• E.

  após o processo resultante da ação fiscalizadora, somente podem ser desenvolvidas atividades necessárias ao atendimento das medidas corretivas necessárias à correção das infrações identificadas pelo agente de inspeção do trabalho.

A Norma Regulamentadora nº 28 − NR 28 − Fiscalização e Penalidades, determina que

• A.

  a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 20 dias a contar da data de emissão da notificação.

• B.

  o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 dias.

• C.

  a concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

• D.

  poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por técnico de segurança.

• E.

  o descumprimento reiterado deve ser entendido como a lavratura do auto de infração por duas vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais.

O agente da inspeção do trabalho, no caso de fiscalização e penalidades, poderá aplicar multas e notificações.

É CORRETO afirmar:

• A.

  As empresas terão 20 dias para recorrer da notificação.

• B.

  O prazo máximo para solução do inconveniente poderá ser prorrogado até 150 dias, diante de uma solicitação escrita do notificado.

• C.

  O prazo máximo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, dez dias.

• D.

  O agente poderá, com base em critérios técnicos, notificar os empregadores, cedendo dez dias para correção das irregularidades.

As Normas Regulamentadoras (NRs) surgiram no Brasil para ampliar e consolidar os instrumentos normativos das atividades destinadas à saúde e segurança dos trabalhadores. Com relação a algumas dessas NRs, julgue os itens a seguir.

Setenta dias é o prazo máximo para que uma empresa cumpra a correção de irregularidades encontradas por um agente de inspeção do trabalho (NR-28).

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

As ações de fiscalização do trabalho, realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, têm como finalidade:

• A.

  verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.

• B.

  detectar problemas de cunho social nas relações mantidas entre empregados e empregadores, a fim de gerar estatísticas relativas ao assunto.

• C.

  propor aos empregados de empresas privadas e aos servidores públicos, negociações para dar origem a acordos coletivos.

• D.

  mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, a fim de preservar as relações de trabalho.

Quanto ao que se depreende da NR-28 – Fiscalização e Penalidades –, marque a opção correta.

• A.

  Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte descumprimento de preceito legal e/ou regulamentares sobre segurança dos trabalhadores, deverá embasar auto de infração, emitido por Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT.

• B.

  Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores, sustentará interdição de estabelecimento por parte da autoridade regional competente

• C.

  Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores, poderá servir de base à suspensão do embargo de setor ou máquina por parte do AFT.

• D.

  Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte regularização de situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores constitui instrumento idôneo, por si só, para que autoridade regional competente suspenda interdição do estabelecimento.

• E.

  Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte regularização de situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores, objeto de notificação em ação fiscal, não será oponível à emissão de auto de infração pelo AFT, com base em critérios técnicos, em segunda visita.

De acordo com a NR - 28, as infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas, conforme o disposto no quadro de gradação de multas, obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações desta norma. A infração cabível para o não cumprimento da NR - 03 é de

• A.

  Classificação 5.

• B.

  Classificação 4.

• C.

  Classificação 3.

• D.

  Classificação 2.

• E.

  Classificação 1.