Questões de Seguros e Resseguros

Sobre o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, assinale a opção CORRETA.

• A. Todas as crianças inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, após 02 anos de acolhimento institucional ou familiar, são automaticamente inseridas no Cadastro Nacional de Adoção.
• B. Todas as crianças inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, após 02 anos de acolhimento institucional ou familiar, são automaticamente inseridas no Cadastro Nacional de Adoção.
• C. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente implantou, por meio da Resolução nº 93, de 01/12/2009, o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
• D. O acesso aos dados contidos no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é franqueado a todos os interessados, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
• E. O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas ficará sob os auspícios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, assegurando o acesso aos dados neles contidos, exclusivamente aos órgãos autorizados, neles incluídas as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

O Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a implementação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). É CORRETO afirmar que o CNACL tem por finalidade

• A. integrar os dados da rede de atendimento do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) no território nacional, que identifiquem os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
• B. articular dados entre as entidades de medidas socioeducativas no território nacional em que todas as unidades terão acesso ao sistema integrado de adolescentes em conflito com a lei.
• C. consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais que estejam ou não em cumprimento das referidas medidas.
• D. indicar dados de suficiência de vagas das comarcas das unidades municipais e em caso de defasagem, especificar o quantitativo de demanda reprimida.
• E. agregar informações das equipes técnicas que acompanham os adolescentes envolvidos na prática de ato infracional em todas as unidades de atendimento de medidas socioeducativas.

Atenção: Para responder às questões de números 56 a 58 considere a NR-10 − que dispõe sobre a Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

Considere as seguintes afirmações:

I. Para se considerar desenergizada a instalação elétrica liberada para trabalho, deve-se efetuar, nessa ordem: o seccionamento; o impedimento de reenergização; a constatação da ausência de tensão; a instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos; a proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada; e a instalação da sinalização de impedimento de reenergização.

II. As operações elementares como ligar e desligar circuitos elétricos, realizadas em baixa tensão, com materiais e equipamentos elétricos em perfeito estado de conservação, adequados para operação, somente podem ser realizadas por pessoa advertida.

III. Todo trabalho em instalações elétricas energizadas em alta tensão, bem como aquelas que interajam com o sistema elétrico de potência, somente pode ser realizado mediante ordem de serviço específica para data e local, assinada por superior responsável pela área.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. III.
• E. I e III.

No que diz respeito às atividades do serviço social, julgue os itens subsequentes. Ao realizar entrevistas com usuários na área da saúde, o assistente social não necessita elaborar instrumento técnico-operativo como roteiro, por se tratar de atendimento de demanda imediata.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atividades do serviço social, julgue os itens subsequentes. No atendimento direto aos usuários do serviço social na saúde, deve-se buscar transpor o imediatismo e o burocratismo, de modo que sejam estimuladas reflexões acerca dos condicionantes sócio-históricos a que são submetidos e da mobilização nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, é correto afirmar que:

• A. se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
• B. podem se revestir da forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
• C. devem ser criadas por lei ou regulamento administrativo.
• D. se sujeitam a regime jurídico semelhante ao das autarquias.
• E. não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Os rios públicos navegáveis e os terrenos que lhe são marginais são classificados, respectivamente, como bens públicos:

• A. dominicais e de uso comum.
• B. de uso especial e de uso comum.
• C. de uso comum e dominicais.
• D. de uso comum e de uso especial.
• E. dominicais e de uso especial.

Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento administrativo no direito brasileiro.

• A. Os regulamentos administrativos têm por objeto criar direitos ou impor obrigações aos administrados.
• B. Às instruções, portarias, resoluções e aos regimentos, não se aplicam os limites impostos aos regulamentos.
• C. Os regulamentos administrativos podem ser vinculados ou autônomos, não podendo, porém, decompor analiticamente conceitos legais sintéticos.
• D. Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos é um dos propósitos dos regulamentos administrativos.
• E. Os regulamentos não podem servir ao propósito de limitar a discricionariedade administrativa.

A responsabilidade civil de agentes públicos por danos que tenham causado, nessa qualidade, à Administração é:

• A. objetiva, por atos omissivos e comissivos.
• B. objetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.
• C. subjetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.
• D. subjetiva por atos omissivos e objetiva por atos comissivos.
• E. subjetiva, por atos omissivos e comissivos.

Uma das diferenças entre os atos administrativos de licença e de autorização reside na:

• A. vinculação da licença e discricionariedade da autorização.
• B. precariedade da licença e perenidade da autorização.
• C. revogabilidade da licença e irrevogabilidade da autorização.
• D. impossibilidade de anulação da licença e possibilidade de anulação da autorização.
• E. característica unilateral da licença e negocial da autorização.