Questões de Seguros e Resseguros do ano 2013

Sobre as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, é correto afirmar que:

• A. se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
• B. podem se revestir da forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
• C. devem ser criadas por lei ou regulamento administrativo.
• D. se sujeitam a regime jurídico semelhante ao das autarquias.
• E. não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Os rios públicos navegáveis e os terrenos que lhe são marginais são classificados, respectivamente, como bens públicos:

• A. dominicais e de uso comum.
• B. de uso especial e de uso comum.
• C. de uso comum e dominicais.
• D. de uso comum e de uso especial.
• E. dominicais e de uso especial.

Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento administrativo no direito brasileiro.

• A. Os regulamentos administrativos têm por objeto criar direitos ou impor obrigações aos administrados.
• B. Às instruções, portarias, resoluções e aos regimentos, não se aplicam os limites impostos aos regulamentos.
• C. Os regulamentos administrativos podem ser vinculados ou autônomos, não podendo, porém, decompor analiticamente conceitos legais sintéticos.
• D. Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos é um dos propósitos dos regulamentos administrativos.
• E. Os regulamentos não podem servir ao propósito de limitar a discricionariedade administrativa.

A responsabilidade civil de agentes públicos por danos que tenham causado, nessa qualidade, à Administração é:

• A. objetiva, por atos omissivos e comissivos.
• B. objetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.
• C. subjetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.
• D. subjetiva por atos omissivos e objetiva por atos comissivos.
• E. subjetiva, por atos omissivos e comissivos.

Uma das diferenças entre os atos administrativos de licença e de autorização reside na:

• A. vinculação da licença e discricionariedade da autorização.
• B. precariedade da licença e perenidade da autorização.
• C. revogabilidade da licença e irrevogabilidade da autorização.
• D. impossibilidade de anulação da licença e possibilidade de anulação da autorização.
• E. característica unilateral da licença e negocial da autorização.