Questões sobre Leis importantes para Serviço social

No que se refere a laudo, parecer e relatório, no âmbito de atuação do assistente social, julgue os itens subsequentes.

Regulamentado na legislação que dispõe sobre a profissão do assistente social, o relatório social ou o laudo social geralmente são utilizados como registro do estudo ou da perícia social.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base a Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiro, e F, se falso.

( ) A ocupação de cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional não é atribuição privativa do Assistente Social.

( ) A defesa intransigente de direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são princípios éticos fundamentais da profissão.

( ) O Conselho Federal de Serviço Social é o Tribunal Superior da Ética Profissional.

( ) Acatar determinações institucionais, mesmo que firam os princípios e diretrizes do Código de Ética é um direito do Assistente Social.

( ) Manter sigilo profissional constitui um direito do Assistente Social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – V – V – F – V.

• B.

  V – V – V – F – F.

• C.

  V – F – F – V – F.

• D.

  F – F – F – V – V.

• E.

  V – V – F – F – V.

Com relação à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue os itens a seguir.

O instrumental, o conjunto articulado de instrumentos e técnicas que permite a operacionalização da ação profissional, abrange o campo das técnicas, dos conhecimentos e das habilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Fica instituído pela Lei nº 8742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;

• B.

  É composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

• C.

  É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período;

• D.

  Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo;

• E.

  Este Conselho, por estar vinculado diretamente ao órgão gestor de assistência social, deve prover toda a infra-estrutura necessária referente ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes Este Conselho, por estar vinculado diretamente ao órgão gestor de assistência social, deve prover toda a infra-estrutura necessária referente ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é CORRETO afirmar:

• A.

  A assistência social é Política de Seguridade Social de caráter contributivo, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, com o intuito de garantir o atendimento às necessidades básicas.

• B.

  Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na política de assistência social, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;

• C.

  A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

• D.

  As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à juventude e à velhice e, levando em consideração, como base de organização fundamental, a regionalização e a territorialização;

• E.

  O Suas é integrado pelos entes federativos, Estaduais e Municipais, representados pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas instituições e organizações de assistência social abrangidas pela Política Nacional de Assistência Social.

Segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH- SUAS) a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação permanente, devendo ser feita de forma:

• A.

  Sistemática, continuada, sustentável, participativa, nacionalizada, descentralizada, avaliada e monitorada;

• B.

  Alternativa, sustentável, complementar, participativa, naturalizada, descentralizada e monitorada regularmente;

• C.

  Hierarquizada, complementar, descentralizado, participativo, nacionalizada e avaliada anualmente;

• D.

  Sstemática, sustentável, continuada, participativa, descentralizada, sendo monitorada e avaliada a cada seis meses;

• E.

  Continuada, auto-sustentável, participativa, descentralizada, nacionalizada e avaliada a cada triênio.

A profissão de assistente social é regulamentada pela:

• A.

  Lei nº. 8069 de 13 de julho de 1990.

• B.

  Lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993.

• C.

  Resolução CFESS 273 de 13 de março de 1993.

• D.

  Lei nº. 8742 de 07 de dezembro de 1993.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. São entidades de assessoramento aquelas que:

• A.

  De forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

• B.

  De forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais e a construção de novos direitos dirigidos ao público da política de assistência social.

• C.

  De forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

• D.

  De forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados à promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.

• A.

  Os fundamentos da formação profissional, nos quais se fundam as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, contrapõe-se ao atual projeto ético-político hegemônico dos assistentes sociais.

• B.

  A avaliação e a elaboração de parecer por equipe multiprofissional devem confluir em uma única conclusão de caráter também multiprofissional.

• C.

  Na lei de regulamentação da profissão de assistente social — Lei n.º 8.662/1993 —, são estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, tais como a relativa à elaboração de provas e à presidência e composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos, ou de outra forma de seleção para assistentes sociais por meio da qual sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

• D.

  De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social — Resolução CFESS n.º 273/1993 e alterações —, constitui dever do assistente social apoiar e(ou) participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

• E.

  Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social.

A Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é a _________. Assinale a alternativa correta, que completa a lacuna:

• A.

  Lei da Seguridade Social;

• B.

  Lei do Código de Ética do Assistente Social;

• C.

  Lei do Plano Nacional de Assistência Social;

• D.

  Lei do Conselho Federal de Serviço Social;

• E.

  Lei Orgânica da Assistência Social.