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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13/07/90, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até:
10 anos incompletos;
13 anos completos;
12 anos incompletos;
09 anos completos;
10 anos completos.
Constitui-se em princípios fundamentais expressos no código de ética profissional do assistente social em vigor:
a liberdade, a cidadania, a democracia e a equidade social;
o acesso universal da população aos bens e serviços institucionais;
o sigilo profissional, a democracia e o pluralismo;
o desagravo público, o aprimoramento profissional e autonomia de trabalho;
o planejamento, execução e avaliação das políticas sociais.
Segundo o código de ética profissional do assistente social em vigor, constitui-se deveres do assistente social nas relações como usuários:
exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do usuário de participar de decisões de seu interesse;
esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional;
contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população;
ser solidário com outros profissionais no atendimento à população, sem, todavia, eximir-se de denunciar as práticas abusivas ao código de ética;
respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões, contribuindo para o melhor atendimento à população usuária.
O processo de renovação do serviço social brasileiro, que tem como marco histórico o período pós-64, apresenta como uma das direções:
a perspectiva modernizadora, que busca adequar a profissão ao desenvolvimento capitalista que emerge pós-64;
a busca pela consolidação da profissão, atendendo as demandas das classes médias e do laicato;
as estratégias emergentes nos quadros profissionais, que buscam dar um status acadêmico à profissão;
o desenvolvimento de políticas sociais que atenda mas classes subalternas, possibilitando a diminuição das desigualdades;
o desenvolvimento do marxismo ortodoxo, que traz para a profissão um arcabouço teórico que justifica a luta de classes.
O processo de"renovação" do Serviço Social,no período que José Paulo Netto chama de "autocracia burguesa",traz para a profissão a:
a abertura de postos de trabalho nas organizações não governamentais;
a necessidade de promover a luta pela democracia e a igualdade social;
a reafirmação dos valores religiosos,que norte a ramo surgimento da profissão;
a possibilidade de questionar os traços autoritários do Estado brasileiro;
a consolidação de um mercado nacional de trabalho para os assistentes sociais.
Compete ao Conselho Federal deServiço Social - CFESS- o exercício das seguintes atribuições:
orientar a prática profissional junto às entidades públicas e privadas sempre que se fizer necessário;
elaborar diagnóstico dos Estados e Municípios onde o grau de pobreza ameaça o desenvolvimento regional;
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão em conjunto como CRESS;
fiscalizar o exercício profissional e estabelecer fóruns de discussão com a categoria profissional;
estabelecer convênio com as universidades públicas e privadas para o acompanhamento dos cursos de Serviço Social.
As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social são:
Aorganizaçãodaassistênciasocial, segundoaLei OrgânicadaAssistênciaSocial-LOAS-LEIn8.742,de 07/12/93, temcomobaseasseguintesdiretrizes:
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS-LEIn 8.742,de07/12/93,competeaoConselho NacionaldeAssistênciaSocial:
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