Questões de Trânsito e Serviço de Transporte

São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:

• A.

  A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

• B.

  A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

• C.

  Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.

• D.

  O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.

Quanto às obrigações da subconcessionária, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.

• B.

  A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.

• C.

  Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS

• D.

  A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.

É INCORRETO afirmar, em relação aos veículos que, a critério da BHTRANS, não mais apresentarem condições de atender aos serviços:

• A.

  Serão submetidos a conserto na garagem da própria subconcessionária

• B. Deverão ser imediatamente retirados da operação.
• C. Terão seus registros cancelados
• D.

  Deverão ser substituídos no prazo máximo de sessenta dias.

No que se refere à operação do serviço, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na emissão das Determinações de Operação de Serviço – DOS, as linhas não serão consideradas como de operação exclusiva de uma única sub-concessionária.

• B.

  a BHTRANS poderá criar, alterar e suprimir linha ou serviço, para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos.

• C.

  a BHTRANS poderá determinar todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Subconcessão.

• D.

  a interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por im-possibilidade insuperável de sua realização, será caracterizada como descontinuidade do serviço

Sabendo que o CTB determina que é infração punível com multa deixar de manter acesa a luz baixa, à noite, quando o veículo estiver em movimento, julgue os itens a seguir.

Embora a Polícia Militar do Distrito Federal (PM/DF) não faça parte do Sistema Nacional de Trânsito, se um agente da PM/DF identificar um automóvel trafegando com faróis apagados à meia-noite, ele pode multar o condutor, pois a competência para multar é inerente ao poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a conceitos e definições adotados pela legislação de trânsito brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Praças são logradouros públicos; motonetas são motocicletas de baixa potência; caminhonete e camioneta são termos sinônimos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a conceitos e definições adotados pela legislação de trânsito brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Vias urbanas são estradas pavimentadas que cortam o perímetro urbano e vias rurais são estradas nãopavimentadas que cortam áreas rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue os itens que se seguem.

Não constitui infração de trânsito o fato de um automóvel trafegar sem chaves de fenda, desde que contenha outro instrumento adequado para a remoção de calotas.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção que corresponde ao previsto na Resolução 82/1998.Sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

I - O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2(trinta e cinco decímetros quadrados ) do espaço útil da carroceria por pessoa, excluindo o encarrregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.
II - Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados "basculantes%u2019 e os "boiadeiros".
III - As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido não são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar o transporte de passageiros em veículos de carga, por meio de seus órgãos próprios .IV - Pela inobservância ao disposto nesta Resolução, fica o proprietário, ou o condutor do veículo, conforme o caso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou cumulativamente , e independente das demais infrações previstas na legislação de trânsito.

• A.

  estão corretas as opções I e III

• B.

  estão corretas as opções I e II

• C.

  estão corretas as opções II e IV

• D.

  estão corretas as opções II e III

• E.

  estão corretas as opções I e IV

Conforme a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, na tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas, e arrecadação de multas, assinale a alternativa que seja de competência do Estado e Município, simultaneamente

• A.

  Entregar a direção à pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir.

• B.

  Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento

• C.

  Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa proibido parar e estacionar).

• D.

  Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou seus agentes.

• E.

  NDA