Questões de Turismo do ano 2010

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

• A.

  Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

• B.

  Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

• C.

  Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.

• D.

  Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.

• E.

  A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A.

  Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.

• B.

  A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.

• C.

  A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.

• D.

  Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.

• E.

  Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A.

  Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.

• B.

  A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.

• C.

  Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.

• D.

  Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.

• E.

  Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A.

  Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.

• B.

  Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.

• C.

  Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.

• D.

  Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.

• E.

  O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

Com referência à Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  Associações de consumidores podem ser cadastradas no MTur como prestadoras de serviços turísticos.

• B.

  É facultativo para os prestadores de serviços turísticos cadastrarem-se no MTur, exceto no caso das empresas de transporte aéreo, cujo cadastro é obrigatório e sem o qual não podem realizar sua atividade.

• C.

  As empresas de prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado (também conhecidas como time sharing) não precisam de cadastro no MTur como meio de hospedagem.

• D.

  as físicas, nessa qualidade, podem ser cadastradas como agência de turismo no MTur.

• E.

  Para que um empreendimento ou estabelecimento seja considerado como meio de hospedagem, entre outros requisitos, as unidades de frequência individual devem ser de uso exclusivo do hóspede e deve haver cobrança de diária.

Acerca da Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com a lei, o Plano Nacional de Turismo deve ser revisto com periodicidade bienal.

• B.

  O Sistema Nacional do Turismo, instituído pela Lei n.º 11.771/2008, é composto, entre outros, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Instituto Brasileiro do Turismo, sendo que órgãos estaduais de turismo também podem integrá-lo.

• C.

  Os órgãos do Sistema Nacional do Turismo podem executar o tombamento e a desapropriação de monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação seja de interesse público, em virtude de seu valor cultural e de seu potencial turístico.

• D.

  O Comitê Interministerial de Facilitação Turística é presidido pelo secretário executivo do Ministério do Turismo.

• E.

  O Fundo Geral de Turismo (Fungetur) compõe-se exclusivamente de verbas orçamentárias e, em caráter ocasional, de doações.

Relativamente à Lei n.º 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A.

  Para os fins da Lei n.º 11.771/2008, considera-se turismo qualquer atividade realizada por pessoa física durante viagem e estada em lugar diferente do seu entorno habitual, com finalidade de lazer, negócios ou qualquer outra.

• B.

  São princípios da Política Nacional de Turismo a livre iniciativa, a centralização, a regionalização e o desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

• C.

  Não é um dos objetivos da Política Nacional de Turismo adotar providências judiciais para responsabilizar criminalmente pessoas envolvidas no chamado turismo sexual.

• D.

  É objetivo específico da Política Nacional de Turismo propiciar o acesso ao turismo no país às classes sociais menos favorecidas.

• E.

  Compete ao ministro de Estado do Turismo aprovar o Plano Nacional de Turismo, depois de ouvir o Conselho Nacional de Turismo.

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

• B.

  Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

• C.

  Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

• D.

  A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

• E.

  Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

• B.

  Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

• C.

  Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

• D.

  Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

• E.

  Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.

• B.

  Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

• C.

  Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.

• D.

  Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.

• E.

  Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.