Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

É correto afirmar:

• A.

  A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

• B.

  Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.

• C.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.

• D.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.

• E.

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.

Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.

O Projeto de Lei Orçamentária da União deve ser devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.

O Projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração financeira, julgue os itens a seguir.

A impossibilidade de reaplicar os fluxos intermediários de caixa a taxas iguais ou superiores à taxa interna de retorno (TIR) calculada para o fluxo de caixa total inviabiliza a adoção da TIR como parâmetro de decisão.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo brasileiro de controle do orçamento público é baseado na existência de um controle externo e de controles internos. Acerca dessa matéria, julgue os itens seguintes.

Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração financeira, julgue os itens a seguir.

Os fluxos de caixa não podem ser afetados pelas despesas de depreciação ocorridas no período analisado, mesmo que efeitos tributários — tal como a redução do Imposto de Renda — decorram dessa despesa, visto tratar-se de uma despesa não-desembolsável.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à elaboração e ao controle do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração financeira, julgue os itens a seguir.

Ao adotar uma estratégia de administração financeira tradicional para o equilíbrio de capital de giro, o gerente financeiro deve manter o capital de giro permanente financiado por passivos de longo prazo, próprios ou de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública federal utiliza-se do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para elaboração e execução orçamentária e financeira. A respeito desses sistemas, julgue os itens que se seguem.

O Subsistema Prioridades e Metas Anuais do SIDOR sistematiza pesquisas e análises necessárias para a definição da programação privilegiada em cada exercício, que tem precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca das classificações orçamentárias e contábeis da receita e da despesa utilizadas pelo governo federal.

As receitas de capital são também denominadas primárias ou efetivas.

• C. Certo
• E. Errado