Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2002

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

Não será objeto de tratamento, durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual na Assembléia Legislativa, a emenda de texto autorizando o Poder Executivo a corrigir os salários dos servidores ativos e inativos do estado em 12%.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.

• C. Certo
• E. Errado

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem- se às normas da Resolução nº 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.

• A.

  Somente poderão ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício.

• B.

  Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.

• C.

  Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

• D.

  Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• E.

  Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

O Programa Combate ao Crime Organizado é parte do Plano Plurinaual para o período 2000-2003 e suas principais ações são as seguintes:

• sistema nacional de controle de armas de fogo;

• formação de quadros da polícia federal;

• campanhas para a prevenção e repressão do crime organizado;

• operações de caráter sigiloso.

No contexto da técnica orçamentária brasileira, esse é um programa

que se tem desdobrado nas leis orçamentárias anuais em quatro programas, correspondentes às suas ações previstas na Lei do Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa Combate ao Crime Organizado é parte do Plano Plurinaual para o período 2000-2003 e suas principais ações são as seguintes:

• sistema nacional de controle de armas de fogo;

• formação de quadros da polícia federal;

• campanhas para a prevenção e repressão do crime organizado;

• operações de caráter sigiloso.

No contexto da técnica orçamentária brasileira, esse é um programa

que será desdobrado em subtítulos no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O Congresso Nacional deverá devolvê-la para sanção até o encerramento da sessão legislativa, que não será concluída sem a aprovação do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas Casas, na forma do regimento comum.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de LDO, enquanto não tiver sido iniciada a votação, no plenário daquela Casa legislativa, da parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas apenas dos parlamentares que são membros titulares da CMPOF.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O presidente da República deve enviar o projeto anual de LDO até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado