Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2003

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a liquidação da despesa objetiva a

• a.

  exata classificação da despesa.

• b.

  emissão da nota de empenho.

• c.

  verificação do direito adquirido pelo credor.

• d.

  certificação da entrega do material ou prestação do serviço ou encargo.

• e.

  existência ou não do contrato, em se tratando de fornecimentos ou prestação de serviços.

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

• A.

  Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Atuais.

• B.

  de Orçamentos Anuais e pela Lei de Diretrizes para Orçamentos Plurianuais.

• C.

  Diretor, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais.

• D.

  Diretor, pelo Plano de Metas Financeiras e pela Lei de Orçamentos Atuais.

• E.

  Plurianual, pelo Plano Diretor e pelo Plano de Metas Financeiras.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Lei que instituir plano plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Recebido o projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá vinte dias úteis, a contar da data do recebimento, para sancioná-lo. Poderá também vetá-lo, no todo ou em parte, comunicando o fato em 48 horas ao presidente da Câmara dos Deputados, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O projeto da LDO deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O presidente da República deve enviar o projeto anual de LDO até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deve devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

No Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá receber emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento comum.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Orçamento Programa é considerado um importante instrumento para

• A.

  harmonizar as relações entre os poderes executivo e legislativo, aplainando previamente pontos conflitivos.

• B.

  manter claramente os níveis de desembolso compatibilizados entre União, Estados e Municípios.

• C.

  compatibilizar objetivos e cumprimento de tarefas com desembolsos.

• D.

  eliminar despesas excessivas por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• E.

  estimular o clientelismo como prática administrativa do setor público.

A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é

• a.

  a Constituição Federal.

• b.

  o Decreto-lei no 200/67 (Reforma Administrativa Federal de 1967).

• c.

  a Lei no 4.320/67.

• d.

  o Decreto Federal no 93.872/96.

• e.

  a Lei no 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).