Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2010

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio

• A.

  orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64.

• B.

  da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.

• C.

  da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.

• D.

  da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.

• E.

  da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

• D.

  reserva legal.

• E.

  discriminação ou da especificação.

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e a sua aplicação. Esse dispositivo obedece ao seguinte princípio orçamentário:

• A.

  orçamento bruto

• B.

  universalidade

• C.

  exclusividade

• D.

  especificação

• E.

  equilíbrio

No projeto de lei orçamentária anual, a previsão de norma concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal viola o princípio orçamentário da(o)

• A.

  unidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  anualidade.

• D.

  não afetação de impostos.

• E.

  equilíbrio das finanças públicas.

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princípios e processos orçamentários.

O princípio da discriminação ou especialização trata da inserção de dotações globais na lei orçamentária, providência que propicia maior agilidade na aplicação dos recursos financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princípios e processos orçamentários.

A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 126 a 137.

Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei, pois nenhum tributo poderá ser cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira, as taxas de amortização de empréstimos e o imposto lançado por motivo de guerra.

• C. Certo
• E. Errado