Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, V.
• B. V, V, V, V.
• C. V, F, F, V.
• D. V, F, V, F.

O Ciclo de Gestão no Governo Federal engloba as funções de planejamento-orçamento, execução e controle, cada qual com seus instrumentos normativos. Em relação ao planejamento governamental e ao instrumento do Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

• A. o PPA tem um papel fundamental no planejamento do governo federal e, diferente do que ocorre majoritariamente na ambiência da gestão municipal brasileira, vai muito além de um documento elaborado apenas para cumprir obrigações meramente legais.
• B. o PPA no governo federal é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo (quatro anos) que se encerra no mandato do presidente que o elabora e, portanto, prescinde de uma orientação estratégica de longo prazo.
• C. o PPA, elaborado no primeiro ano de governo, define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como para as despesas relativas às ações de duração continuada, encerrando-se no último ano do mandato.
• D. o PPA é um plano cujo processo é técniconormativo da área de planejamento, orçamento e gestão do governo federal e, dessa forma, não se faz necessário considerar os mecanismos de participação social na sua elaboração.
• E. a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser harmonizada com o Plano Plurianual e a unidade de integração entre PPA e LOA são os indicadores de políticas públicas.

O PPA 2012-2015, denominado “Plano Mais Brasil”, incluiu uma dimensão participativa com a finalidade de torná-lo um importante instrumento de interação do Estado com o cidadão.

Esse processo participativo sustentou-se no(a):

• A. adoção em larga escala do Orçamento Participativo nos municípios brasileiros;
• B. avaliação de políticas públicas realizada por consultorias internacionais contratadas;
• C. construção de instrumentos de controle de gestão por organizações da sociedade civil a serem utilizados pelos Ministérios;
• D. estabelecimento do Fórum Interconselhos formado por representantes de conselhos e comissões de políticas públicas;
• E. introdução do Planejamento Estratégico Situacional para garantir participação nas diversas áreas de políticas públicas.

A formulação do PPA 2012-2015 pautou-se em premissas necessárias para atender aos desafios do desenvolvimento do país.

NÃO foi uma premissa do PPA 2012-2015:

• A. valorização do conhecimento necessário para melhorar a elaboração dos programas temáticos;
• B. garantia dos controles da legalidade dos processos e trâmites decisórios concentrados no gabinete da casa civil;
• C. foco na efetividade necessária às transformações sociais e econômicas decorrentes das políticas públicas;
• D. foco no monitoramento da execução das políticas públicas;
• E. estabelecimento de parcerias com os estados, os municípios, a iniciativa privada e a sociedade civil.

Os programas do PPA 2012-2015 foram estruturados em consonância com macrodesafios. No início, a previsão é de que seriam apenas 10 macrodesafios, mas, após o processo participativo e consultivo, foi incluído mais um macrodesafio. Esse foi considerado um eixo estruturante para a busca de um novo padrão de desenvolvimento, pautado na criação de novos conhecimentos.

Esse macrodesafio refere-se à:

• A. integridade e soberania nacional;
• B. gestão pública;
• C. erradicação da pobreza extrema;
• D. democracia e participação social;
• E. ciência, tecnologia e inovação.

No ciclo de gestão do PPA foi prevista uma etapa de monitoramento e avaliação.

Em sua dimensão tática, o monitoramento prevê:

• A. avaliar criticamente a viabilidade de um programa antes que uma decisão de investimento/execução seja tomada;
• B. adequar os controles gerenciais de forma a garantir confiabilidade de informações e a conformidade com regulamentos, regras e políticas estabelecidas;
• C. acompanhar os programas temáticos e suas metas regionalizadas, durante a implementação, a partir de indicadores previamente selecionados;
• D. garantir a adequação de estruturas organizacionais, de sistemas e de processos durante o planejamento que antecede a ação;
• E. realizar exame geral das atividades organizacionais de forma a identificar áreas vulneráveis e propor ação corretiva.

Um sistema de monitoramento e avaliação do PPA deve ser construído a partir de diretrizes que permitam melhorar sua gestão.

No Brasil, NÃO é uma diretriz para o monitoramento e a avaliação do PPA:

• A. atender às necessidades dos órgãos setoriais e de coordenação de governo, para subsidiar a tomada de decisão nos diferentes níveis;
• B. considerar as lições aprendidas com as experiências de monitoramento e avaliação no setor público em âmbito nacional e internacional;
• C. detalhar uma realidade nacional para implementação de todas as políticas, nacionalmente, buscando assim uma abordagem centralizada e uniforme;
• D. observar as contribuições resultantes dos diálogos com os Entes Federados e a sociedade durante o processo de elaboração do PPA;
• E. promover a sua implantação, de forma progressiva, segundo as prioridades estabelecidas pelo governo.

É previsto que um sistema de monitoramento e avaliação do PPA disponibilize aos gestores públicos instrumentos de apoio ao gerenciamento dos programas.

Esses instrumentos devem permitir:

• A. concentrar as comunicações relacionadas às políticas transversais e multissetoriais entre os atores de governo;
• B. elaborar painéis de evolução de metas e indicadores em relatórios gerenciais periódicos;
• C. implementar de forma protelatória medidas para mitigação dos elementos críticos relacionados ao alcance das metas;
• D. minimizar os erros na tomada de decisão ao evitar o cruzamento de informações de bases de dados de diferentes órgãos de governo;
• E. realizar análises setoriais com especialistas de governo com escopo amplo para todas as políticas públicas.

O ciclo de gestão do PPA, no “Plano Mais Brasil”, foi concebido com base em um conjunto de dimens es que procuravam superar os modelos racionais-compreensivos de elaboração de políticas públicas.

Em um ciclo que procura aproximar planejamento e gestão, foi excluída a dimensão de:

• A. orçamento-programa;
• B. agendas prioritárias;
• C. iniciativas e ações dos programas;
• D. objetivos e metas;
• E. políticas complementares territorialmente.

O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício.

As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com:

• A. ao Anexo de Gestão Fiscal; na LDO;
• B. ao Anexo de Metas Fiscais; na LOA;
• C. ao Anexo de Metas Fiscais; no PPA;
• D. ao Anexo de Riscos Fiscais; na LDO;
• E. ao Anexo de Riscos Fiscais; na LOA.