Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens que se seguem.

A organização atual da matéria orçamentária no país inspira-se no conceito de orçamento-programa.

• C. Certo
• E. Errado

A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens que se seguem.

O PPA, a LDO e a LOA constituem uma exceção ao princípio orçamentário da unidade, segundo o qual deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outros aspectos, prevê as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8o autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da

• A. anualidade ou periodicidade.
• B. universalidade.
• C. não vinculação de receita.
• D. exclusividade.
• E. moralidade.

Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários, EXCETO, o seguinte princípio:

• A. orçamento bruto.
• B. continuidade.
• C. unidade ou totalidade.
• D. anualidade ou periodicidade.
• E. universalidade.

Um dos objetivos da elaboração do Plano Plurianual é:

• A. avaliar efeito das renúncias de receitas e os respectivos mecanismos compensatórios;
• B. definir as diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
• C. definir as metas e prioridades da administração pública federal;
• D. estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
• E. orientar a elaboração do orçamento de investimento das empresas estatais.

Os dados a seguir foram extraídos da Lei Orçamentária Anual e da execução orçamentária do Munícipio de Brevidade relativos ao exercício de 2x14:

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

• A. a economia orçamentária foi inferior à projetada;
• B. a despesa inscrita em restos a pagar é inferior a 5% da despesa executada;
• C. houve frustração na arrecadação de capital;
• D. houve superávit na execução orçamentária;
• E. houve superávit na execução orçamentária;

Sobre o Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Está previsto no art. 165, inciso I da Constituição Federal, e tem a missão de estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes abrangendo um período de quatro anos.

( ) É um instrumento de planejamento das ações do governo empenhado com o desenvolvimento sustentável e com a evolução das estruturas e gerenciamento dos órgãos da administração pública, visando explicitar de forma clara os resultados pretendidos pelo gestor que o elabora.

( ) Um dos tipos de atividades que podem ser inseridos ou não no PPA é o programa de Apoio Administrativo, que se destina a atender demanda do próprio governo e as ações são executadas por órgãos que têm por objetivo o atendimento à administração pública.

( ) A análise da situação econômica e social do ente público e a análise setorial prospectiva da ação de governo são requisitos da base estratégica que compreende o PPA.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, V, F
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, V
• D. F, V, F, F

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:

• A. Extingue limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• B. Disciplina as transferências de recursos apenas a entidades privadas.
• C. Dispõe sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
• D. Indica empenho por estimativa para colher despesas com o valor não identificado previamente.

Anexos que contenham o detalhamento de programas temáticos, de programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado e de órgãos responsáveis por programas de governo são conteúdos que devem ser apresentados no(a):

• A. Lei Orçamentária Anual;
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• C. Plano Plurianual;
• D. Relatório de Gestão Fiscal;
• E. Prestação de Contas Anual.