Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará

• a.

  das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.

• b.

  das metas e prioridades da administração pública federal.

• c.

  dos limites à concessão de créditos adicionais.

• d.

  das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.

• e.

  da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

A Constituição Federal determina que o Plano Plurianual seja regionalizado. Das situações hipotéticas apresentadas, NÃO está em consonância com esta determinação, a divisão

• a.

  do Estado em mesorregiões, conforme definidas pelo IBGE.

• b.

  do Estado em Regiões Administrativas, conforme definidas em Lei Estadual.

• c.

  da União em regiões que integram vários Estados.

• d.

  do Município em bairros, desde que previsto no respectivo Plano Diretor.

• e.

  do Município em subdistritos, conforme regulado em Lei Municipal.

No Brasil, a elaboração do orçamento público se dá por meio de instrumentos legalmente definidos, tendo em vista contribuir para a gestão eficiente dos recursos públicos.

O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é:

• A. Cronograma Financeiro de Desembolso;
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• C. Lei Orçamentária Anual;
• D. Plano Plurianual;
• E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Quando a lei orçamentária estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo a espécie de orçamento denominado

• A.

  orçamento anual.

• B.

  planos regionais.

• C.

  planos setoriais.

• D.

  plano plurianual.

• E.

  lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a norma vigente, pode-se entender que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e controle de que se vale o governo para demonstrar os objetivos sociais desejados, bem como os caminhos a serem percorridos para a consecução desses objetivos. Sobre tais instrumentos, em condições de normalidade, é incorreto afirmar que

• A.

  apenas no terceiro ano de um mandato presidencial qualquer, PPA, LDO e LOA apresentam consonância entre si, por terem todos sido concebidos pelo governo em exercício.

• B.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, vige o PPA concebido pelo governo anterior.

• C.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, vige a última LOA concebida pelo governo anterior.

• D.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, é concebido o PPA pelo governo em exercício, para vigência a partir do exercício subseqüente.

• E.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, PPA, LDO e LOA apresentam consonância entre si, por terem todos sido concebidos pelo governo em exercício.

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo texto da lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional. Sobre o processo de apreciação até a aprovação pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que

• A. o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.
• B. na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.
• C. recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
• D. o recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
• E. a emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.