Questões sobre Orçamento Público

Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pode ocorrer de, em casos de emenda ou veto ao projeto de lei orçamentária, sobrarem recursos sem destinação. Em tais circunstâncias, o próprio Poder Legislativo pode indicar em que rubricas essas sobras serão utilizadas, condição restrita à abertura de créditos suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Considerando que um ente público tenha contratado operação de crédito por antecipação de receita (ARO), que não requer prévia e expressa autorização orçamentária, caso, no mês de dezembro, não se tenha realizado a arrecadação prevista, o ente em questão, coerentemente com a legislação, poderá quitar parte do débito mediante contratação de nova operação do gênero, a ser quitada até o final do exercício subseqüente, com a recuperação esperada da arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

A inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

As despesas destinadas à saúde, constantes do orçamento da seguridade social, não poderão ter caráter discriminatório, não constituindo, assim, instrumento adequado para levar em conta desigualdades baseadas em critérios tais como gênero, raça ou etnia.

• C. Certo
• E. Errado

Emendas legislativas ao orçamento podem financiar-se mediante anulação de dotações vinculadas a

• A.

  serviços de terceiros.

• B.

  repasses ao INSS, FGTS e regime próprio de previdência.

• C.

  juros, encargos e principal da dívida.

• D.

  despesas de pessoal.

• E.

  transferências tributárias constitucionais.

Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

Supondo que determinada despesa tenha sido empenhada no exercício e não tenha sido liquidada até de dezembro, que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo prestador de serviços contratado pela administração esteja vencido, e que o serviço provavelmente não terá maior interesse para a administração, deve-se proceder à inscrição da despesa em restos a pagar, ainda que remota a possibilidade de o serviço vir a ser realizado.

• C. Certo
• E. Errado

No planejamento do orçamento-programa, a estimativa da receita baseia-se na

• A.

  arrecadação havida no exercício imediatamente anterior.

• B.

  receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano seguinte.

• C.

  arrecadação dos três últimos exercícios e no crescimento esperado para a economia.

• D.

  receita coletada nos três anos anteriores e no desempenho médio das receitas próprias.

• E.

  receita corrente, exclusivamente, pois a de capital é imprevisível.

Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

Na classificação da receita, as contribuições sociais constituem receita tributária e a alienação de bens imóveis, receita patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

As receitas vinculadas, mesmo que não utilizadas durante o exercício, não poderão destinar-se a outra finalidade que não o objeto de sua vinculação, mesmo que continuem sem destinação nos exercícios subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da figura acima, que apresenta o esquema de identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código identificador da natureza de receita, julgue os itens seguintes, acerca das receitas públicas.

No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado