Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo orçamentário e das etapas das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

Compete à SOF, no âmbito federal, a elaboração do projeto de lei que dispõe sobre os créditos suplementares dependentes de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal.

É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada ou proibida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.

As receitas correntes destinadas ao pagamento das despesas correntes do governo incluem as receitas tributárias, que englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e de intervenção econômica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a diretrizes, princípios e técnicas orçamentárias, julgue os itens seguintes.

A ênfase no objeto do gasto, na classificação institucional e por elemento de despesa são característ icas do orçamento-programa.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que as funções econômicas do Estado são os principais instrumentos de ação estatal na economia, assinale a opção correta.

• A.

  A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos.

• B.

  Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária.

• C.

  A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado).

• D.

  A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada.

• E.

  Para o exercício da função distributiva, o governo tem um único instrumento, denominado imposto de renda progressivo por faixas de renda.

Julgue o item abaixo, relativo a créditos adicionais.

Os créditos adicionais especiais e extraordinários cujas autorizações para abertura tenham sido promulgadas no último quadrimestre de 2011 terão vigência prazo indeterminada e há a incorporação automática dos saldos não aplicados na LOA de 2012.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários e da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  O fracasso do Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento do governo federal, devido a crises econômicas e dificuldades políticas, desencadeou alterações no conceito moderno de orçamento e representou uma proposta de retorno ao modelo orçamentário tradicional.

• B.

  Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.

• C.

  De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.

• D.

  O orçamento tradicional, além de ser um instrumento político, tinha o aspecto econômico como prioridade, pois buscava a economia e a eficiência.

• E.

  Na concepção de orçamento moderno, segundo a doutrina Marxista e o modelo renda = consumo + investimento, o orçamento é tido como instrumento de controle administrativo e político.

Em relação aos créditos adicionais, julgue os próximos itens.

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2011 é fonte de abertura de crédito adicional no exercício financeiro de 2012, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

• B.

  A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.

• C.

  Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.

• D.

  O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.

• E.

  O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.

Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.

• C. Certo
• E. Errado