Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Os créditos suplementares, que são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, somente podem ser prorrogados para o exercício seguinte mediante autorização concedida em um dos quatro últimos meses do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo de o montante da dívida consolidada de um município exceder o limite permitido ao final de abril deste ano, o atual prefeito somente poderá contrair novas dívidas para a realização de investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à classificação da receita pública, aplicável às três esferas da administração, as contribuições sociais constituem

• A. receita tributária.
• B. transferências correntes.
• C. receita de contribuições.
• D. receitas vinculadas.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os entes da administração podem auferir diferentes tipos de remuneração provenientes de sua própria dotação de fatores da produção. Essas receitas são denominadas de originárias e não estão sujeitas ao controle orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

Para que os recursos provenientes de operações de crédito sejam incluídos na estimativa da receita orçamentária, essas operações deverão estar ou ser autorizadas pelo Poder Legislativo, de modo que o Poder Executivo possa realizá-las no exercício.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores é redundante, dado que, na prática, trata-se do mesmo instituto.

• C. Certo
• E. Errado

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

• A. universalidade.
• B. objetividade.
• C. especialização.
• D. exclusividade.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A amortização da dívida pública é considerada uma despesa de transferência de capital para o ente que efetua o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito de previsão ou estimativa da receita, a lei que institua ou aumente tributo deve ser aprovada antes do início do exercício. A despeito disso, a lei orçamentária da União tem feito constar receitas condicionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

Quando se efetua a consolidação das receitas públicas do estado e de seus municípios, para evitar-se a dupla contagem, é necessário efetuar o cancelamento das transferências intra e intergovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado