Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para determinado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o orçamento público deve

estar adstrito a princípios de respeito à disciplina fiscal agregada.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o orçamento público deve

estar desvinculado formalmente do planejamento de médio e longo prazos.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o orçamento público deve

abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

Considere que um órgão necessite realizar uma atividade restrita ao exercício financeiro em curso, não prevista no orçamento, e que disponha dos seguintes dados até novembro:

< a previsão de arrecadação para o ano era de R$ 500.000,00, sendo arrecadados até então R$ 550.000,00. Entretanto, não se espera arrecadar nada em dezembro;

< a despesa realizada acumulada é de R$ 450.000,00, não sendo necessário efetuar novas despesas até o final do exercício;

< o resultado patrimonial acumulado é de R$ 30.000,00 e o superávit financeiro do balanço patrimonial, no início do exercício, era de R$ 20.000,00.

Nessa situação, é correto concluir que há possibilidade legal de abertura de um crédito especial de até R$ 150.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. O princípio orçamentário da unidade refere-se ao fato de que a lei orçamentária deverá conter unicamente matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Aplicado ao DF, o princípio da universalidade exprime que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes dessa unidade da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Define-se finanças públicas como sendo a atividade financeira do Estado orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e de serviços para a realização das necessidades da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

Legalidade, periodicidade, exclusividade, unidade e universalidade são considerados princípios orçamentários fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade dispõe que o orçamento tem que ser, necessariamente, objeto de lei, resultante de um processo legislativo completo: projeto preparado e submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.

• C. Certo
• E. Errado