Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

No que concerne à receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A receita orçamentária deve estar obrigatoriamente prevista na lei orçamentária anual.

• B.

  As receitas correntes são caracterizadas por mutações patrimoniais.

• C.

  É no lançamento da receita pública que é verificada a procedência do débito fiscal.

• D.

  A arrecadação consiste no repasse, pelo agente arrecadador, do valor arrecadado, para o caixa do tesouro nacional.

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são, exceto:

• A.

  fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

• B.

  estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

• C.

  estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo.

• D.

  cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO).

Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre

• A.

  as prioridades e metas da Administração Pública Federal.

• B.

  a dívida pública federal.

• C.

  as alterações na legislação tributária da União.

• D.

  a elaboração do Plano Plurianual.

“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.” O texto acima refere-se a

• A.

  Ingressos Extraorçamentários.

• B.

  Receitas Orçamentárias.

• C.

  Despesas Orçamentárias.

• D.

  Despesas Extraorçamentárias.

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele em que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

• A.

  Universalidade.

• B.

  Unidade.

• C.

  Exclusividade.

• D.

  Princípio da não afetação da receita.

As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.

• A.

  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário.

• E.

  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale apenas a opção que contém os princípios constitucionais dirigidos ao sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

• A.

  Legalidade, impessoabilidade, moralidade.

• B.

  Probidade, eficiência, legalidade.

• C.

  Legalidade, economicidade, legitimidade.

• D.

  Publicidade, legalidade, economicidade.

• E.

  Economicidade, legalidade, legitimidade, moralidade.

De acordo com a legislação vigente sobre os critérios de classificação orçamentária das despesas públicas, o critério de classificação programática é aquele por meio do qual as despesas públicas são segregadas em

• A.

  correntes e de capital.

• B.

  funções e subfunções.

• C.

  órgãos setoriais e em suas respectivas unidades orçamentárias.

• D.

  programas, projetos e atividades, bem como as operações especiais quando efetivamente contribuírem para a consecução dos objetivos dos programas.

• E.

  funções , programas , subprogramas , projetos/atividades e subprojetos/subatividades.