Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Referindo-se às contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico, o autor analisa a dificuldade de se fazer cumprir o seguinte princípio orçamentário:

• A. Princípio do Equilíbrio.
• B. Princípio da Exclusividade.
• C. Princípio do Orçamento Bruto.
• D. Princípio da Não Afetação das Receitas.
• E. Princípio da Especialização.

Um Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas da Prefeitura de São Paulo foi convidado para dar uma palestra sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante sua apresentação, sobrevieram algumas dúvidas. Analise-as nas assertivas abaixo.

I. A LDO é o instrumento de conexão entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).

II. É a LDO que determina como a Administração Pública trata a questão da mobilidade urbana e promoção da qualidade do espaço urbano, uma vez que são questões ligadas ao planejamento central do governo e dependem de orientação estratégica para serem enfrentadas.

III. A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública, trazendo em seu projeto, obrigatoriamente, um anexo referente a Metas Fiscais e outro referente a Riscos Fiscais.

IV. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO deve trazer todas as despesas relativas à Dívida Pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Sobre Déficit Público, assinale a alternativa correta.

• A. Dívida Ativa é um dos elementos de constituição do déficit público de uma economia.
• B. Os depósitos, inclusive consignações em folha e papel-moeda, podem ser entendidos como parte da dívida flutuante.
• C. Em respeito à independência existente entre os Entes Federativos, nem em situações de suspensão de pagamento de dívida fundada em mais de 2 (dois) anos ou não repasse de receitas tributárias aos Municípios, a União pode intervir no gerenciamento e na condução da política econômica de um Estado-membro.
• D. A Dívida Pública mobiliária engloba a Dívida Pública fundada.
• E. A dívida de um ente federativo não pode, em hipótese alguma, ultrapassar o limite estipulado para o final de um quadrimestre.

Sobre financiamento de Dívida Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Considera-se Dívida Pública mobiliária aquela que está representada por títulos de dívida emitidos pela União, incluindo os títulos do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) O procedimento mais eficiente para enfrentar o déficit público consiste na emissão de mais papelmoeda, uma vez que diminui a pressão inflacionária e evita a perda do valor do dinheiro local.

( ) O financiamento do déficit público brasileiro pode ser detectado via aquisição, por um investidor, de títulos públicos, tais como Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), via sistema Tesouro Direto.

( ) A discutida reforma tributária não é ferramenta adequada ao financiamento do déficit público.

• A. V/ F/ V/ F
• B. F/ V/ V/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ V/ F/ V
• E. V/ F/ F/ F

No que se refere à Necessidade de Financiamento do Setor Público – NFSP, analise as assertivas abaixo.

I. A NFSP é uma modalidade genuinamente brasileira de contabilidade pública que permite calcular, com base na soma da variação de saldo da dívida líquida interna do setor público, o fluxo de financiamento externo e a variação da base monetária.

II. A NFSP está fundada no resultado do déficit nominal e representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais, aplicações financeiras, inclusive, e de despesas totais, juros, inclusos, para determinado período.

III. O valor da NFSP é calculado pelo Banco Central do Brasil, considerando que as variáveis “baixo da linha”, para o governo central, inclui, no cálculo, Banco Central do Brasil e exclui Tesouro Nacional e Previdência Social.

IV. As privatizações, no Brasil, possibilitaram uma diminuição imediata da NFSP e não apenas melhoria dos serviços básicos prestados à população.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.

• A.

  Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

• C.

  Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

• D.

  Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Em relação às normas gerais e suplementares de licitação e contratos, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I – execução direta; II – execução indireta, sendo este último, nos seguintes regimes, exceto:

• A.

  empreitada por preço global.

• B.

  empreitada por preço unitário.

• C.

  empreitada por preço diário.

• D.

  tarefa.

Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

• B.

  O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

• C.

  O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

• D.

  A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

Em relação a orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

• B.

  Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

• C.

  Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

• D.

  As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de orçamento de forma incorreta.

• A.

  Projeção dos fluxos de caixa para conhecimento dos recursos financeiros.

• B.

  Previsão de receitas e despesas de exercícios futuros como resultado do plano de ação administrativa.

• C.

  Projeção dos valores ativos e passivos na constituição dos balanço patrimonial.

• D.

  Representação dos componentes do patrimônio em determinado período administrativo.