Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Dom Cintra Fundação

O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente pelo (a):

• A.

  Poder Executivo;

• B.

  Poder Judiciário;

• C.

  Legislativo, por meio de sua comissão interdisciplinar;

• D.

  Comissão Mista Permanente do Poder Legislativo;

• E.

  Tribunal de Contas da União.

As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:

• A.

  devem ser objeto de processo administrativo fiscal;

• B.

  só poderão ser classificadas como receitas correntes;

• C.

  devem ser escrituradas a partir de então como receitas de exercícios anteriores;

• D.

  serão escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias;

• E.

  só poderão ser classificadas como receitas de capital.

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e a sua aplicação. Esse dispositivo obedece ao seguinte princípio orçamentário:

• A.

  orçamento bruto

• B.

  universalidade

• C.

  exclusividade

• D.

  especificação

• E.

  equilíbrio

As receitas orçamentárias são classificadas, quanto à repercussão patrimonial, em receitas efetivas e receitas não efetivas. A fonte de recursos que pode ser arrecadada durante um exercício financeiro e que NÃO corresponde a uma receita efetiva é:

• A.

  operação de crédito interna

• B.

  aluguel de imóveis cedidos

• C.

  imposto sobre proventos e rendas

• D.

  dividendo de empresas controladas

• E.

  receita proveniente da produção vegetal

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias

• B.

  Projeto Piloto de Investimentos

• C.

  Lei de Responsabilidade Fiscal

• D.

  Lei Orçamentária Anual

• E.

  Plano Plurianual

Dentre as fontes de recursos mencionadas abaixo e que podem ser arrecadadas pela Fazenda Pública durante um exercício financeiro, aquela que, de acordo com as classificações da receita orçamentária, considera-se uma receita efetiva é:

• A.

  amortização de empréstimos concedidos

• B.

  antecipação de receitas orçamentárias

• C.

  dividendo de empresas controladas

• D.

  operação de crédito externa

• E.

  alienação de bens móveis

Uma unidade orçamentária, quando realiza uma descentralização interna de crédito, deverá também efetuar a transferência do respectivo recurso financeiro, a fim de propiciar à unidade recebedora os meios necessários para a realização dos pagamentos das despesas. Esse instrumento de transferência de recursos é denominado:

• A.

  repasse

• B.

  destaque

• C.

  sub-repasse

• D.

  cota financeira

• E.

  movimentação financeira

Para atender à programação financeira e à execução do cronograma mensal de desembolso, um determinado ente da Federação havia previsto uma arrecadação mensal de receitas no valor de R$100 milhões, para poder fazer face ao mesmo montante de despesas. Entretanto, no 1º bimestre do exercício, foram arrecadados efetivamente R$ 180 milhões. Nesse caso, para cumprir os preceitos legais, o Poder Executivo do referido ente, na sua esfera de atuação, deveria proceder da seguinte forma:

• A.

  determinar a limitação de empenho e a movimentação financeira nos trintas dias subsequentes

• B.

  emitir em caráter urgentíssimo medida provisória de aumento das alíquotas dos tributos a arrecadar

• C.

  determinar o contingenciamento do orçamento vigente, com anulação das dotações de despesas

• D.

  anular os empenhos emitidos no período, de acordo com o disponível de caixa existente

• E.

  contratar uma operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias

Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:

• A.

  definir critérios e forma de limitação de empenho

• B.

  estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada

• C.

  estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso

• D.

  determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes

• E.

  garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros

Com base na legislação vigente, os tipos de créditos adicionais que, necessariamente, para a sua abertura, precisam da prévia autorização do Congresso Nacional e da indicação de recursos para fazer face às suas despesas são:

• A.

  especiais e suplementares

• B.

  especiais e extraordinários

• C.

  complementares e especiais

• D.

  extraordinários e suplementares.

• E.

  complementares e extraordinários