Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Em relação às receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
• B. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
• C. O recolhimento de todas as receitas públicas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
• D. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, sendo que nos recibos é obrigatório constar somente o nome da pessoa que paga a soma arrecadada e a data da arrecadação.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, V.
• B. V, V, V, V.
• C. V, F, F, V.
• D. V, F, V, F.

Sobre os Restos a Pagar e Dívida Ativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
• B. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. Os empenhos que sorvem a conta de débitos com vigência anual que não tenham sido liquidados, só deverão ser computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
• D. Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Em relação às Despesas Públicas, é INCORRETO afirmar que

• A. classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
• B. classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à construção de imóveis e à aquisição de títulos representativos do capital de empresas quando a operação importar em aumento do capital.
• C. classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
• D. classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Sobre as despesas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. Acompanhará estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

III. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

A respeito de créditos adicionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Entende-se por créditos adicionais suplementares os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária.
• B. Entende-se por créditos adicionais as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
• C. Entende-se por créditos adicionais especiais os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• D. Entende-se por créditos adicionais extraordinários os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

“Define‐se como o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados, visando ao melhor atendimento e bem‐estar da coletividade.” Trata‐se de

• A. Plano Plurianual.
• B. Orçamento Fiscal.
• C. Lei de Orçamentos Anuais.
• D. Orçamento da Seguridade Social.
• E. Lei das Diretrizes Orçamentárias.

“Através de um Princípio Orçamentário é estabelecido que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Os orçamentos devem, por conseguinte, estar integrados num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo maior de satisfazer às necessidades coletivas.” Trata‐se do Princípio do(a)

• A. Unidade.
• B. Equilíbrio.
• C. Anualidade.
• D. Exclusividade.
• E. Universalidade.

“No orçamento público, a publicidade dos quadros orçamentários não é imperativo suficiente para aprovação por parte do Poder Legislativo. Sem descuidar das exigências da técnica orçamentária, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas, o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo.” Trata‐se do Princípio do(a)

• A. Clareza.
• B. Unidade.
• C. Equilíbrio.
• D. Exclusividade.
• E. Universalidade.

A classificação institucional agrupa as despesas conforme as instituições autorizadas a realizá‐las, relacionando os órgãos da administração pública direta ou indireta responsáveis pela dotação aprovada. São consideradas vantagens dessa classificação institucional, EXCETO:

• A. Refere‐se ao ponto de partida para a contabilização de custos dos vários serviços.
• B. Permite identificar a unidade responsável pela execução das despesas de determinado programa.
• C. Permite comparação entre os diversos órgãos, quanto ao volume de despesa autorizada/executada.
• D. Combinada com a Classificação Funcional e com a Estrutura Programática, focaliza em detalhes a responsabilidade pela execução do programa.
• E. Tende a gerar rivalidades entre as diferentes instituições na obtenção de recursos quando da preparação do orçamento e da sua aprovação pelo Legislativo.