Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo federal, estão estimadas as receitas e despesas referentes ao(s) seguinte(s) orçamento(s):

• A.

  fiscal;

• B.

  fiscal e de seguridade social;

• C.

  fiscal e de investimentos;

• D.

  fiscal, de seguridade social e de investimentos;

• E.

  fiscal e monetário.

O orçamento participativo adotado em várias cidades brasileiras pressupõe as seguintes medidas, EXCETO:

• A.

  a descentralização das discussões com a população, através da divisão do município em regiões;

• B.

  a elaboração de critérios de atendimento das demandas regionais;

• C.

  a elaboração dos critérios de participação da população;

• D.

  a elaboração orçamentária feita pela Câmara de Vereadores e não pelo Executivo;

• E.

  a definição das instâncias de participação e suas competências específicas (reuniões, plenárias, Conselhos, etc.).

O controle da execução orçamentária previsto na Lei nº 4.320/64 deve compreender:

I - a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a extinção de obrigações;

II - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

III – a verificação exclusivamente concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução;

IV - a fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos.

Os itens corretos são somente:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  I, II e III;

• D.

  I, II e IV;

• E.

  I, II , III e IV.

Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar que:

• A.

  o crédito extraordinário poderá ter seu saldo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

• B.

  a abertura dos créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa;

• C.

  os créditos suplementares e especiais terão sempre sua vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos;

• D.

  considerando a excepcionalidade que caracteriza o crédito extraordinário, o ato que autoriza a sua abertura não necessita indicar seu montante;

• E.

  são destinados a ratificar o orçamento originalmente aprovado, sendo sua abertura, em qualquer caso, primeiramente autorizada por lei.

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:

• A.

  são considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos de contratos e convênios em plena execução para os quais não existe ainda o direito líquido e certo do credor;

• B.

  podem configurar-se como dívidas de curto ou longo prazo;

• C.

  de acordo com o Decreto Federal nº 93.872/86, é permitida, em condições excepcionais, a reinscrição de restos a pagar;

• D.

  a Lei Complementar nº 101/2000 limitou toda a inscrição de RP ao total da disponibilidade de caixa existente;

• E.

  o Decreto Federal nº 93.872/86 limitou ao exercício financeiro subseqüente a validade dos restos a pagar inscrito no exercício, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento que lhe é devido.

Com relação à responsabilidade dos dirigentes e demais usuários dos recursos públicos prevista no Decreto-lei nº 200/67, analise as afirmativas a seguir:

I - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

II - O ordenador de despesa não é responsável pelo pagamento de despesas que seja realizado em exercício diferente daquele do qual ele autorizou a nota de empenho.

 III - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão incluídas na sua tomada de contas.

 IV - Todo o ordenador da despesa só poderá ser exonerado de sua responsabilidade, após julgadas regulares suas contas.

São corretas somente as afirmativas:

• A.

  I, II , III e IV;

• B.

  I, III e IV;

• C.

  II, III e IV;

• D.

  I e III;

• E.

  I e IV.

Acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual deverá ser publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os seguintes demonstrativos:

• A.

  Receita corrente liquida; receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo das despesas com pessoal;

• B.

  Receita Corrente Líquida; Resultados Nominal e Primário;

• C.

  Restos a Pagar; da Variação Patrimonial e das Operações de Crédito;

• D.

  Operações de Crédito; Dívida Consolidada e Mobiliária; Resultados Nominal e Primário;

• E.

  Balanço Orçamentário e Dívida Consolidada e Mobiliária.

No que se refere às receitas públicas, o método de estimativas que é condenado pelos especialistas, uma vez que seu uso traz desequilíbrio nas previsões, mormente quando ocorre um crescimento contínuo na arrecadação efetiva, é o método:

• A.

  direto;

• B.

  automático;

• C.

  da extrapolação;

• D.

  das médias trienais;

• E.

  das majorações amplas.

No que se refere ao orçamento público, o princípio que estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, é o denominado princípio:

• A.

  da unidade;

• B.

  do equilíbrio;

• C.

  da precedência;

• D.

  da exclusividade;

• E.

  da universalidade;

Quanto aos créditos suplementares, é correto afirmar que:

• A.

  independem de prévia autorização legislativa;

• B.

  destinam-se a reforço de dotação já existente na Lei Orçamentária Anual;

• C.

  independem da indicação dos recursos correspondentes;

• D.

  não deverão integrar a prestação de contas do gestor;

• E.

  podem ser concedidos e utilizados em valores e períodos ilimitados.