Questões de Administração Pública

O Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado definiu objetivos globais para sua implantação e objetivos específicos para os quatro setores: o núcleo estratégico, as atividades exclusivas, as atividades não-exclusivas e para produção para o mercado. O objetivo global principal do PDRAE é a ampliação da governança do Estado.

Nas opções que se seguem escolha aquela que representa corretamente um conjunto típico de objetivos para o aumento da governança do Estado.

• A.

  Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial; transformar as autarquias e fundações em agências autônomas; aumentar a eficiência e a qualidade de serviços atendendo melhor ao cidadão-cliente a qualquer custo; dar continuidade ao processo de privatização.

• B.

  Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para administrar contratos de gestão com as agências autônomas e organizações sociais responsáveis pelos serviços nãoexclusivos; substituir a administração pública burocrática voltada para o controle do processo por uma burocracia pública voltada para os gerentes; buscar maior autonomia e responsabilidade para os dirigentes das organizações responsáveis pela execução de atividades não-exclusivas.

• C.

  Reorganizar e fortalecer órgãos reguladores de monopólios naturais que forem privatizados; aumentar a eficiência e a qualidade de serviços, atendendo melhor ao cidadãocliente a um custo menor; buscar maior rentabilidade e responsabilidade para os dirigentes das organizações responsáveis pela execução de atividades exclusivas.

• D.

  Promover maior número de concursos públicos federais, concentrando e controlando os programas de acesso a cargos do governo; flexibilizar o horário de trabalho das agências autônomas, com a finalidade de permitir a ampliação da rede de fiscalização, pelas agências, in loco; aumentar a eficiência e a qualidade de serviços, atendendo melhor ao cidadão-cliente a um custo menor.

• E.

  Dar continuidade ao processo de privatização; dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para administrar contratos de gestão com as agências autônomas e organizações sociais responsáveis pelos serviços nãoexclusivos; aumentar a eficiência e a qualidade de serviços, atendendo melhor ao cidadão- cliente a um custo menor.

As características históricas dos processos de reforma institucional na administração pública brasileira incluem o

formalismo, não apenas a partir da discrepância entre a norma e a prática, mas a partir da pouca atenção aos aspectos culturais.

• C. Certo
• E. Errado

O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública no Brasil enseja uma discussão sobre o conceito de cliente e o conceito de clientecidadão.

• A.

  O cliente é o consumidor de serviços mediante um contrato. O cidadão é o indivíduo dotado de direitos e deveres. O clientecidadão é um consumidor que tem direitos e deveres em relação a qualquer serviço que contrata na Administração Pública Direta.

• B.

  O cliente-cidadão é o usuário de qualquer serviço público e privado já que não deixa de ser cidadão. A nomenclatura adotada é uma extensão desse pensamento generalista e destaca o povo brasileiro dos estrangeiros radicados no Brasil.

• C.

  O novo paradigma gerencial envolve a avaliação do resultado produzido. O clientecidadão, mesmo não sendo usuário, é um avaliador dos processos das organizações públicas, participando da elaboração de políticas, na forma.

• D.

  Na forma da nova Administração Pública, o cliente-cidadão é um consumidor de serviço público e diferencia-se dos clientes de empresas por ser dotado de direitos e deveres. É um avaliador e também partícipe da formulação das políticas.

• E.

  O cliente só é considerado cidadão quando usuário de serviços obrigatórios da Administração Pública, não sendo atribuído esse nome, entretanto, quando se torna consumidor de serviços não-exclusivos.

Os anos 80 e 90 do século passado representaram o apogeu de um modelo de reforma do Estado muito influenciado pela agenda liberal do consenso de Washington. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

As reformas de inspiração liberal, com base na redução do Estado, principalmente como despesa, foram mais efetivas em países do terceiro mundo que naqueles países que as propuseram como ideário.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma empresa pública decidiu-se por desenvolver as competências de seus dirigentes como forma de otimizar sua performance no serviço público. Para tanto, basearam-se na seguinte conclusão:

"Para aumentar a capacidade de desenvolvimento de líderes de uma organização do setor público, é preciso, antes de qualquer coisa, que os altos responsáveis reconheçam a necessidade de dedicarem muito mais tempo e atenção ao desenvolvimento das capacidades de liderança do que atualmente é feito".

Depois de analisar as necessidades das organizações de serviço público, com base na conclusão a que chegaram seus clientes, um grupo de consultores decide-se por um programa de aperfeiçoamento baseado em cinco chaves: 

1) desenvolvimento das competências de liderança por meio da diversificação de tarefas; 
2) desenvolvimento da autoconsciência das competências de liderança, graças a um melhor feedback e experiências formadoras; 3) incentivo e monitoramento do uso da ampliação de tarefas, com vistas ao desenvolvimento dos recursos humanos; 
4) consolidação do senso do serviço público; 
5) realização periódica de auditorias de liderança dentro da organização.

Nas opções que se seguem, identifique aquela que reproduz o significado respectivo das chaves mencionadas.

• A.

  As competências de liderança necessárias devem ser cultivadas por meio de um leque de experiências práticas, acumuladas com a resolução de problemas reais encontrados por organizações reais; a consciência de si pode ser cultivada por um feedback sobre as competências gerenciais e de liderança, durante o processo de avaliação de desempenho; os servidores progridem, quando precisam e podem sair de sua área de competência habitual; à medida que as competências de liderança são desenvolvidas e que os problemas são resolvidos, o compromisso dos servidores com o serviço público é reforçado, tornando menos provável sua ida para o setor privado; examinar os resultados globais da avaliação de 360 graus, para identificar as lacunas específicas de liderança na organização.

• B.

  A distribuição dos servidores encarregados de tarefas rotativas ou outras tarefas de desenvolvimento pessoal; a atribuição rotativa de funções-gerenciais-chave aos gerentes e executivos promissores; respeito à diferença de opiniões quanto ao modus operandi organizacional; aumento da capacidade de adaptar- se a novas circunstâncias, gerenciar diversos grupos de pessoas e responder às exigências de novas categorias de clientes; a utilização das transferências laterais nos grandes ministérios ou entre ministérios, com vistas a expor os indivíduos a uma diversidade de problemas, ambientes de trabalho e questões gerenciais ao longo da sua carreira.

• C.

  Pedir a todos os executivos e gerentes de alto nível que elaborem planos de sucessão, incluindo os nomes das pessoas que poderiam substituí-los, caso tivessem que se aposentar ou mudar de cargo; à medida que as competências de liderança são desenvolvidas e que os problemas são resolvidos, o compromisso dos servidores com o serviço público é reforçado, tornando menos provável sua ida para o setor privado; corporação profissional responsável pelo controle de um grupo de técnicas e pela transmissão de conhecimentos de forma estruturada, em relação ao assunto; monitorar o número de servidores; monitorar a distribuição dos servidores encarregados de tarefas rotativas ou outras tarefas de desenvolvimento pessoal.

• D.

  A utilização das transferências laterais nos grandes ministérios ou entre ministérios; a exposição dos indivíduos a uma diversidade de problemas, ambientes de trabalho e questões gerenciais ao longo da sua carreira; subordinação do exercício das funções profissionais na esfera pública e à autoridade conferida aos políticos por meio de mandatos eletivos; a atribuição rotativa de funçõesgerenciais- chave aos gerentes e executivos promissores; a ampliação da experiência e da capacidade de adaptar-se a novas circunstâncias, gerenciar diversos grupos de pessoas e responder às exigências de novas categorias de clientes.

• E.

  O setor público é usualmente percebido como o domínio da política e das leis; a esfera governamental é, portanto, definida, validada e legitimada, em bases políticas, pelo eleitorado e outros atores do sistema político; a atribuição rotativa de funções-gerenciais-chave aos gerentes e executivos promissores; corporação profissional responsável pelo controle de um grupo de técnicas e pela transmissão de conhecimentos de forma estruturada, em relação ao assunto; subordinação do exercício das funções profissionais na esfera pública e à autoridade conferida aos políticos por meio de mandatos eletivos; examinar os resultados globais da avaliação de 360 graus, para identificar as lacunas específicas de liderança na organização.

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

O cumprimento do Plano Plurianual (PPA) e a execução de programas de orçamentos são objetos de controle interno da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A aprovação e concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares constitui matéria submetida ao controle interno da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

As ações de defesa ou reintegração de posse, as ações ordinárias de indenização e as ações cautelares em geral constituem medidas judiciais de controle de correção da conduta administrativa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei nº 8.429/1992, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na ruptura unilateral de contrato de locação celebrado entre a União e particular, tendo como objeto determinado bem dominical, é obrigatório o pagamento de indenização por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado