Questões de Administração Pública

A respeito do paradigma burocrático e do paradigma gerencial, julgue os itens subseqüentes.

O conceito contemporâneo de reforma do Estado exclui movimentos de reordenamento institucional em esferas sociais tais como o mercado e o terceiro setor.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

• a.

  não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• b.

  inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• c.

  é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

• d.

  poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

• e.

  para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, trouxeram para a economia conseqüências negativas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para ser um instrumento que auxilie os governantes a gerir recursos públicos dentro de regras claras e precisas, aplicada a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas do governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Quanto à LRF é correto afirmar que

• A.

  a lei permite a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.

• B.

  não é necessário o governo indicar uma fonte de receita ou redução de outra despesa para criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos).

• C.

  as metas fiscais e a política econômica e monetária são definidas apenas para o ano seguinte.

• D.

  os limites de endividamento público serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.

• E.

  não há limites, em relação à receita corrente líquida, para gastos com pessoal, para cada nível do governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assinale a opção correta a respeito do denominado new public management (NPM).

• A.

  O movimento gerencialista surgiu fortemente imbuído da crítica liberal ao estado contemporâneo, daí porque prescrevia prioritariamente a revitalização das funções estatais típicas.

• B.

  As experiências paradigmáticas no eixo anglo- americano, com a inclusão paralela de países escandinavos, baseava-se predominantemente na busca de resultados para implementação de políticas públicas.

• C.

  Teorias no âmbito do neo-institucionalismo econômico, entre as quais a teoria da agência e a teoria da escolha pública, formam, juntamente com abordagens contemporâneas de gestão, a base conceitual do NPM.

• D.

  O conceito de public governance e progressive governance enfatizam a busca de maior transparência na administração pública de acordo com a denominada administração pública progressivista.

• E.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal representa adesão doutrinária ao estado da arte do NPM contemporâneo.

Assinale a opção correta em relação ao papel dos entes de cooperação nas transformações da administração pública brasileira contemporânea.

• A.

  As organizações sociais (OS) têm personalidade de direito privado e recebem delegação para exercer atividades típicas de estado mediante contrato de gestão.

• B.

  As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) têm personalidade jurídica de direito privado e são parceirizadas ao Estado mediante Termo de Parceria.

• C.

  Os Serviços Sociais Autônomos são entidades com prerrogativas de direito público destinadas a prover serviços de assistência social e à saúde, tais como as Santas Casas.

• D.

  As Organizações Militares Prestadoras de Serviços (OMP) são organizações paramilitares que atuam no provimento de serviços auxiliares das Forças Armadas.

• E.

  Os Centros de Prestação de Serviço (CPS) e os Institutos de Pesquisa (IP) são entes de cooperação de direito público, porém com autonomia administrativa e independência decisória.

Assinale a opção correta a respeito de abordagens e conceitos de gestão por resultados.

• A.

  Uma política pública, como elemento do processo de decisão política, prescinde de objetivos claramente pré-determinados.

• B.

  A gestão por programas, conforme definida no último Plano Plurianual, implica a hierarquização de ações por programas e desses por políticas setoriais.

• C.

  O conceito contemporâneo de planejamento estratégico de organizações públicas põe em relevo a necessidade de os dirigentes públicos e suas equipes pensarem estrategicamente.

• D.

  O conceito contemporâneo de desempenho está cada vez mais relacionado ao grau de execução das ações programadas em determinado período.

• E.

  Um sistema de acompanhamento e controle deve-se basear em uma quantidade exaustiva de indicadores de desempenho.

Assinale a opção correta relativamente à evolução da administração pública brasileira.

• A.

  A estratégia flexibilizadora do Decreto-Lei nº 200/67 estava amparada em mecanismos de controle de fins, tais como os Planos de Desenvolvimento e seu desdobramento no orçamento- programa, e de meios, tal como o controle interno.

• B.

  O movimento das políticas de gestão pública do primeiro para o segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso representa uma convergência de agenda.

• C.

  A Constituição de 1988, em especial o que dispõe a ordem administrativa estatal, proporcionou a aplicação dos princípios do new public management na administração pública brasileira.

• D.

  A política de gestão pública contida no Plano Collor implicou aviltamento do Regime Jurídico Único no sentido de que permitiu a quebra da estabilidade de servidores contratados após a promulgação da Constituição.

• E.

  O conceito contemporâneo de desburocratização está relacionado à redução da burocracia pública no sentido de se promover a redução do Estado.

Assinale a opção correta relativamente à administração pública contemporânea.

• A.

  Temas como segurança e desenvolvimento surgem fortes nas agendas de políticas de reforma do Estado, em especial relacionadas à redução de desigualdades e combate à criminalidade urbana, respectivamente.

• B.

  A questão da transparência tem implicado pressões por participação preponderante de segmentos beneficiários de serviços e políticas públicas em instâncias deliberativas.

• C.

  A questão mais relevante por trás do governo eletrônico é o provimento de infra-estrutura de rede e equipamentos para utilização de tecnologias de informação pelos cidadãos.

• D.

  Temas econômicos tendem a adquirir precedência sobre temas relacionados à consolidação do estado de direito e à revitalização da democracia.

• E.

  A noção de estado-rede implica reconhecimento de que o aprimoramento da provisão de bens públicos e meritórios depende da formação de parcerias e alianças entre segmentos estatais, empresariais e comunitários.

Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.

As mudanças traduzem o esforço de modernização do planejamento, fazendo que o mesmo passe a ser centrado em problemas, que antes eram elementos constitutivos do diagnóstico do planejamento tradicional, e agora assumem a condição de estruturadores do próprio plano. Por sua vez, essa concepção é fundamental para a cobrança de resultados, cuja aferição poderá ocorrer em termos de identificar se os problemas elencados no plano foram efetivamente resolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.

A classificação funcional-programática, tal como foi concebida e, principalmente, conforme vinha sendo aplicada, obrigava que se implementasse um planejamento e um orçamento centrados em problemas e com aferição de resultados.

• C. Certo
• E. Errado