Questões de Administração Pública

O Brasil só adquiriu a qualificação de Estado após a sua independência, uma vez que o Estado só é constituído quando se observa a presença de quatro elementos fundamentais: poder soberano, povo, território e finalidade. Em relação à forma de Estado adotada no Brasil, podemos afirmar que:

• A.

  O Brasil é um Estado unitário, pois existe uma unidade do poder sobre o território e as pessoas.

• B.

  O Brasil é um Estado federal, pois há uma repartição regional de poderes autônomos.

• C.

  O Brasil é um Estado regional, pois existe uma autonomia regional subordinada a um poder central.

• D.

  O Brasil é um Estado misto, pois há uma vinculação direta do poder central sobre os Estados Federados.

• E.

  O Brasil é um Estado composto, pois existe uma unidade de poderes autônomos sobre território e pessoas.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, de acordo com a vigente Constituição Federal. Porém a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal nos seguintes casos, exceto um. Identifique-o.

• A.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

• B.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

• C.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal quando estes deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias.

• D.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal quando houver criação desnecessária de um Município.

• E.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Sobre a bipartição clássica que distingue os sistemas de governo parlamentar e presidencial é correto afirmar que:

• A.

  A natureza do sistema partidário é pouco relevante para a diferenciação entre os vários tipos de regime parlamentar.

• B.

  Os governos parlamentares nasceram, desenvolveram-se e encontram sua mais alta expressão no âmbito dos sistemas republicanos.

• C.

  Nos sistemas parlamentares quase nunca o líder do partido ou da coalisão de partidos vitoriosos torna-se automaticamente o primeiro-ministro.

• D.

  O sistema de governo presidencial é caracterizado, em seu estado puro, pela acumulação, num cargo único, dos poderes de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

• E.

  No sistema presidencialista o presidente não representa a nação nas relações internacionais, apesar de ocupar uma posição central em relação a todas as forças e instituições políticas.

A administração pública gerencial surgiu como uma resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal e como estratégia para reduzir o custo e tornar mais eficiente o Estado. A seguir são listadas algumas das características desse paradigma de gestão.

I. Orientação voltada para a obtenção de resultados.
II. Orientação voltada para a satisfação das demandas dos cidadãos.
III. Submissão ao voto popular das principais decisões tomadas pelo núcleo central, a fim de garantir a efetiva participação da sociedade.
IV. Autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.
V. Critérios de mérito e impessoalidade na gestão.
VI. Delegação, para que o gestor público possa ter liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas.

Indique a opção que contém somente afirmações verdadeiras.

• A. I, II, III, IV, V e VI
• B. II, V e VI
• C. I, IV e V
• D. I, II,IV e VI
• E. I, II, III e V

Assinale a opção que indica a diferença entre o paradigma gerencial da administração pública e o paradigma burocrático.

• A.

  O enfoque gerencial foi criado como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia enquanto o paradigma burocrático visa a fortalecer a presença do Estado por meio de uma maior profissionalização em sua gestão.

• B.

  Na abordagem burocrática a administração deve ter um caráter impessoal, enquanto no paradigma gerencial a ênfase é no atendimento às demandas populares.

• C.

  No paradigma burocrático a ênfase é na integridade e racionalidade dos processos e controles, enquanto no paradigma gerencial é dada maior importância ao controle e planejamento dos resultados.

• D.

  A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais, enquanto a administração pública burocrática é ligada às idéias intervencionistas.

• E.

  Na administração burocrática, os gestores são administradores profissionais, na administração gerencial, os gestores são políticos.

A proposta de reforma do aparelho estatal no Brasil parte da constatação da existência de quatro setores dentro do Estado: a) o núcleo estratégico do Estado; b) as atividades exclusivas do Estado; c) os serviços não-exclusivos ou competitivos e d) a produção de bens e serviços para o mercado. Selecione qual das opções abaixo não pertence às características da reforma da administração pública no Brasil proposta pelo governo Fernando Henrique.

• A.

  Limitação da ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado.

• B.

  Transferência da União, para os estados e municípios, das ações de caráter local e transferência parcial da União, para os estados, das ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

• C.

  Maior autonomia e, conseqüentemente, maior responsabilidade para os dirigentes do setor público não-estatal.

• D.

  A produção de bens e serviços para o mercado é realizada através de empresas de economia mista que operam em setores de serviços públicos e/ou em setores considerados estratégicos.

• E.

  Demissão sistemática do funcionalismo público, observando os critérios de mérito e antiguidade e adequando o quadro administrativo aos recursos disponíveis para a sua manutenção.

A idéia de administração pública gerencial surgida na segunda metade do século XX, em decorrência, por um lado, da expansão das atividades econômicas e sociais do Estado e, de outro, do desenvolvimento tecnológico e da globalização, orienta-se predominantemente por valores fundados:

• A.

  na participação popular e nos resultados.

• B.

  na eficiência e na participação popular.

• C.

  nos resultados e na autonomia.

• D.

  na eficiência e na qualidade dos serviços prestados.

A respeito de governança corporativa, julgue o item a seguir. De acordo com a IFAC, a função da governança é garantir que as ações das organizações estejam alinhadas com o interesse público, devendo-se evitar qualquer tipo de intervenção do poder central, a fim de assegurar a plena autonomia das entidades que compõem a administração descentralizada, bem como certificar de que não haverá interferência da área política nas suas decisões.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/00, com sua edição, objetivou, principalmente, reforçar na administração pública

• a.

  a austeridade econômica.

• b.

  o conservadorismo.

• c.

  o planejamento.

• d.

  a responsabilidade social.

• e.

  a governança corporativa.

No que diz respeito aos pressupostos da governança corporativa e às recomendações do COSO acerca das referências sobre controles internos, verifica-se que:

• A. independência constitui um dos quatro conceitos- chave apresentados pelo COSO
• B. certeza e garantia total a respeito da qualidade da informação é o que se espera de uma adequada política de controles internos
• C. por conformidade, entende-se que os agentes da governança corporativa devem prestar contas dos seus atos administrativos, a fim de justificarem sua eleição, remuneração e desempenho
• D. no âmago da governança corporativa existe necessariamente a preocupação com o poder, caracterizando uma forma de assegurar a eficácia das decisões
• E. são pressupostos para caracterização das boas práticas de governança corporativa: a transparência, a equidade, o accountability e o compliance