Questões de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Desde fevereiro de 1994, a legislação que trata dos sistemas estruturantes do governo brasileiro explicita claramente que entre as competências das unidades responsáveis pelo Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal estão: avaliar os planos e programas, avaliar os investimentos estratégicos do Governo e realizar análises de políticas públicas. O instrumento encontrado para desenvolver essas atividades foi o Plano Plurianual, cujos objetivos apontados seriam

• A. assegurar que a avaliação fosse parte integrante da gestão dos programas, subsidiando a tomada de decisão. Disseminar a cultura de avaliação, garantindo a sua utilização na formulação e implementação das políticas e programas de governo.
• B. subsidiar gestores e formuladores das políticas sociais na tomada de decisões, de modo a aperfeiçoar os programas da pasta e racionalizar o uso dos recursos financeiros.
• C. facilitar o controle do serviço público, estabelecendo um código de serviços públicos, adequar as políticas à novas circunstâncias ou novos contextos, caracterizando, assim, a sua flexibilidade.
• D. determinar os destinatários da avaliação – controle administrativo, controle dos políticos e/ou sociedade civil.
• E. relacionar a efetividade e a sustentabilidade da política, do ponto de vista da satisfação das necessidades imediatas e dos gastos públicos, determinar as prioridades na hora de comprometer recursos econômicos, políticos e sociais.

Além dos objetivos relacionados à eficiência e eficácia dos processos de gestão pública, a avaliação de políticas é decisiva para o processo de aprendizagem institucional e também contribuiria para a busca e à obtenção de ganhos das ações governamentais em termos de satisfação dos usuários e de legitimidade social e política. Por essas e outras razões, tem sido ressaltada a sua importância, pois

• A. o reconhecimento formal da avaliação de políticas, no Brasil, se traduz em processos de avaliação sistemáticos e consistentes que subsidiam a gestão pública.
• B. os processos de avaliação de políticas vêm se tornando crescentemente institucionalizados no contexto da administração pública brasileira.
• C. no plano do discurso, produz automaticamente a apropriação dos processos de avaliação como ferramentas de gestão, sem percebê-los como um dever.
• D. isso exige o empenho das estruturas político-governamentais na adoção da avaliação como prática aleatória nas suas ações.
• E. representam um potente instrumento de gestão na medida em que são utilizados durante determinados ciclos da gestão.

A formulação da Agenda de Políticas Públicas muda com o tempo. Se o custo dos serviços médicos é um item importante na agenda, por exemplo, as autoridades envolvidas podem considerar seriamente uma variedade de alternativas relacionadas àquele problema, como a regulamentação direta dos custos hospitalares, a introdução de incentivos ao sistema para estimular a regulação de mercado, o pagamento dos custos dos consumidores por meio de um abrangente seguro de saúde nacional, decretar os seguros parciais para casos de catástrofes, a nacionalização do sistema em um esquema de medicina socializada, ou nada fazer a respeito do assunto. A Agenda na formulação de Políticas Públicas pode ser considerada como

• A. a pauta de uma reunião, onde assuntos são pré-determinados e levados a uma análise crítica pelas autoridades e sociedade civil.
• B. o tipo de plano que as autoridades desejam que seja adotado, mesmo que possuam intenções veladas.
• C. o objetivo no qual as políticas públicas devem focar, dado que será a razão de todo o programa de governo, independentemente das mudanças que a sociedade possa sofrer.
• D. a ferramenta que possibilitará, ao governo, determinar as ações que, durante toda a sua gestão, deverão nortear os poderes legislativo, executivo e judiciário.
• E. um alvo, em dado momento, de séria atenção, tanto da parte das autoridades governamentais como de pessoas fora do governo, mas estreitamente associadas às autoridades.

Programas no âmbito do setor público apresentados aos órgãos de financiamento devem estar relacionados a problemas específicos em determinado contexto. Muitos programas não resistem à análise preliminar por não deixarem claro o problema que visam resolver. Um gestor público interessado em propor um programa deve justificar a motivação para o investimento a ser realizado. As técnicas de solução de problemas podem ser de grande valia na medida em que estão centradas na identificação de

• A. uma hipótese de solução específica.
• B. uma situação negativa existente que se quer ver solucionada.
• C. uma situação imaginária que se quer simular.
• D. uma situação negativa hipotética que se quer ver solucionada.
• E. uma ausência de solução.

Uma das etapas do gerenciamento de projetos trata do planejamento do controle de qualidade que compreende a identificação prévia dos padrões relevantes do projeto e em que medida será possível satisfazê-los. O controle da qualidade deve incidir tanto sobre os subprodutos e produtos dos projetos, quanto sobre as suas respectivas atividades. Nesse sentido, o gestor do projeto deve priorizar indicadores de qualidade relacionados

I. à qualidade do produto ou à geração do serviço, que devem ser livres de defeitos e imperfeições;

II. à satisfação dos responsáveis pela etapa de avaliação do projeto;

III. à satisfação do cliente ou usuário do produto gerado pelo projeto;

IV. às características do produto do projeto no que se refere à adequação a legislação vigente.

São corretas somente as afirmativas

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e III
• E. II e IV

No que concerne à reforma da função pública, em diversos países há um discurso no qual se enfatiza a necessidade de motivar os funcionários, transformar a sua cultura, promover as suas qualificações, promover a liderança e procurar o envolvimento e o comprometimento dos funcionários com os serviços públicos. Simultaneamente, algumas iniciativas de reforma da função pública caracterizaram-se por um ataque ao estatuto dos funcionários no que diz respeito à segurança de emprego e à remuneração. Ao mesmo tempo em que se diz que os funcionários públicos representam um valor importante da Administração Pública, se faz o downsizing (Araújo, 2004, p. 6).

O trecho citado aponta algumas contradições que ocorrem, dentre outros fatores, devido ao fato de a Nova Administração Pública:

• A. estimular o comprometimento em troca de maior segurança no emprego;
• B. importar valores oriundos do setor privado para o setor público;
• C. aumentar os gastos com pessoal na Administração Pública;
• D. rejeitar contratações de funcionários fora do Regime Jurídico Único;
• E. incorporar gratificações por tempo de serviço aos funcionários públicos federais.

Uma das forças por trás da Governança Pública é a ascensão de valores neoliberais e o chamado esvaziamento do Estado (hollowing out of the state), em que a incapacidade do Estado em lidar com problemas coletivos é denunciada (Secchi, 2009, p. 358). A Governança Pública prega:

• A. a redução das autoridades nacionais em favor de organizações não estatais e locais;
• B. a realização de todos os serviços públicos por organizações estatais;
• C. a desconfiança frente a práticas e ferramentas oriundas do setor privado;
• D. a redução da participação da sociedade civil organizada nas decisões governamentais;
• E. o aumento imediato do número de funcionários públicos concursados em substituição aos terceirizados.

No momento em que a Administração adota, em uma área como a da Educação, políticas de responsabilização sem a necessária correspondência com práticas democráticas de avaliação, pode acabar por tomar como premissa:

• A. o reconhecimento da eficácia dos métodos pedagógicos utilizados;
• B. a denúncia a respeito de práticas de manipulação de resultados de alunos em avaliações em massa;
• C. o elogio ao bom uso da autonomia profissional de professores;
• D. a descaracterização do sistema enquanto instrumento para a legitimação de um regime participativo e crítico;
• E. a confiança nas relações de ensino/aprendizagem, para além de resultados obtidos em testes estandardizados.

Reconhecendo as novas potencialidades relacionadas à ampliação dos atores sociais envolvidos na gestão da coisa pública, a literatura sobre gestão pública vem crescentemente enfatizando o tema da ‘governança’, salientando novas tendências de administração pública e de gestão de políticas públicas, particularmente a necessidade de mobilizar todo o conhecimento disponível na sociedade em benefício da melhoria da performance administrativa, impulsionando novas formas de articulação político-administrativa, frequentemente se aproximando da estrutura de rede como princípio básico de organização, fenômeno crescentemente assimilado pelo atual debate sobre governança (Frey, 2007, p. 138).

Pode ser inferido, no âmbito dessas tendências, que:

• A. o conhecimento e a capacidade de resolver os problemas unilateralmente não são detidos exclusivamente por nenhum ator social;
• B. o governo precisa ser o único ator social na formulação e implementação de políticas públicas;
• C. a expansão da participação de organizações da sociedade civil nos processos decisórios precisa ser desestimulada;
• D. os limites da ação estatal na elaboração e implementação de políticas públicas estão bem delimitados e são reconhecíveis de forma clara;
• E. a estrutura da Administração Pública Federal não pode comportar espaços para a elaboração conjunta de políticas públicas.

“Governança pode ser interpretada como a face aceitável dos cortes de gastos”: uma afirmação polêmica que revela sua ambiguidade. Se, de um lado, ela propõe ser uma abordagem neutra, visando descrever transformações identificadas nos modernos sistemas político-administrativos, existem, de outro, evidências claras do pano de fundo ideológico das diferentes concepções. Nesse sentido, a mobilização e a organização dos saberes podem ser abordadas tanto a partir da lógica e das necessidades administrativas quanto sob a bandeira da emancipação social e política (Frey, 2007, p. 138).

Portanto, é possível distinguir entre versões de governança que enfatizam, como objetivo principal, o aumento da eficiência e efetividade governamental, e outros que focalizam primordialmente:

• A. a potencial redução da participação social na elaboração de políticas públicas;
• B. o potencial democrático de novas abordagens de governança;
• C. a necessidade de uma tomada de decisão mais focada na autoridade central;
• D. o caráter competitivo entre organizações nacionais, regionais e locais;
• E. as diferenças entre a administração pública burocrática e a gerencial.