Questões de Artes Cênicas da EDUCA Assessoria Educacional

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, NÃO é objetivo da assistência social:

• A.

  A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• B.

  O amparo às crianças e adolescentes carentes.

• C.

  A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

• D.

  A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

• E.

  A participação da população na formulação das políticas municipais, estaduais e federais.

A respeito dos princípios que regem a assistência social segundo o Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  A promoção da integração ao mercado de trabalho.

• B.

  Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

• C.

  Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• D.

  Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

• E.

  Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

A Lei Orgânica da Assistência Social NÃO determina como competências para os municípios:

• A.

  Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

• B.

  Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

• C.

  Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

• D.

  Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

• E.

  Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Bolsa Família.

• A.

  Para fazer parte do Bolsa Família os interessados devem possuir renda familiar mensal de até R$ 140 por pessoa e estarem cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais.

• B.

  A renda da família é calculada apenas a partir da soma do salário do chefe da família recebido nos últimos seis meses.

• C.

  As famílias que possuem renda mensal entre R$ 70 e R$ 140 por pessoa só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de até 17 anos.

• D.

  Já as famílias com renda mensal de até R$ 70,00 por pessoa podem participar do Bolsa Família, qualquer que seja a idade dos membros da família.

• E.

  Se a família se encaixa em uma das faixas de renda definidas pelo Bolsa Família, deve procurar o setor responsável pelo Programa no município ou o gestor municipal, munido de documentos pessoais (título de eleitor ou CPF), para se cadastrar no Cadastro Único.

São serviços ou programas da Assistência Social, EXCETO:

• A.

  Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

• B.

  ProJovem Adolescente.

• C.

  Programa Brasil Sorridente.

• D.

  Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Abuso e Exploração Sexual e suas famílias.

• E.

  Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas.

É CORRETO afirmar que a Carteira do Idoso:

• A.

  É o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 40% no valor das passagens estaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso.

• B.

  Deve ser gerada apenas para os idosos acima de 60 anos de idade e que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

• C.

  É emitida pelo Ministério Público do Município a partir da solicitação do idoso.

• D.

  Permite ao idoso ser cadastrado no Sistema Único e receber o Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

• E.

  Deve ser solicitada pelo idoso, de posse do NIT, por meio dos Correios e Telégrafos.

É um benefício da política de assistência social, por isso não é contributivo. Está previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), e em normativas de caráter operacional. O benefício consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas idosas e pessoas com deficiência, cuja renda familiar por pessoa não ultrapasse o correspondente a ¼ do salário mínimo por mês. (www.mpas.gov.br)

O texto acima faz referência ao:

• A.

  Benefício de Atenção Integral à Família.

• B.

  Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

• C.

  Benefício de Erradicação do Trabalho do Idoso.

• D.

  Benefício de Combate e Erradicação da Pobreza.

• E.

  Benefício de Sistemas Coletivos de Produção.

O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é um conjunto de ações continuadas desenvolvidas necessariamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Cabe ao PAIF a prestação de serviços de acolhimento, acompanhamento, inserção em serviços socioeducativos e de convivência, desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias e encaminhamento das famílias para demais serviços socioassistenciais e de outras políticas. (http://www.mds.gov.br)

Assinale a opção que INDICA um dos objetivos do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

• A.

  Desenvolver ações que facilitem a integração e interação do jovem no mercado de trabalho.

• B.

  Garantir a inserção, reinserção e permanência do idoso jovem no sistema de ensino.

• C.

  Contribuir para o processo da autonomia e da emancipação social da família.

• D.

  Negligenciar a proteção integral às famílias e seus membros.

• E.

  Coibir o direito à convivência familiar e comunitária.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a unidade pública da assistência social, de base municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços e programas socioassistenciais da proteção social básica às famílias, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, de modo a potencializar a proteção social e atuando na perspectiva da intersetorialidade. (http://www.mds.gov.br)

Sobre o horário de atendimento do CRAS, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  O CRAS deve funcionar, no mínimo, por 40 horas semanais, 5 dias por semana, 8 horas diárias.

• B.

  O horário de funcionamento do CRAS deve refletir as características dos serviços nele ofertado, quais sejam: possuir caráter público e continuado, preocupar-se em atender todos aqueles que deles necessitam e ampliar a possibilidade de acesso dos usuários em pelo menos dois períodos do dia.

• C.

  O horário pode ser flexível, permitindo que o equipamento funcione nos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos programas, serviços e projetos operacionalizados nessa unidade.

• D.

  O horário de funcionamento do CRAS deve ser decidido em conjunto com as famílias referenciadas, ser amplamente divulgado e manter regularidade. Não é recomendável, por exemplo, um novo horário de funcionamento em um curto período de tempo.

• E.

  O horário de funcionamento do CRAS corresponde necessariamente à jornada de trabalho da equipe de referência do CRAS. Assim, o gestor não pode contratar duas equipes de referência para cumprir as 8 horas diárias de funcionamento no CRAS.

O município, por intermédio da secretaria de assistência social ou congênere, participa das ações de erradicação do trabalho infantil, no âmbito da política de assistência social, por meio das seguintes atividades, EXCETO:

• A.

  Identificação de crianças e adolescentes que se encontram em situação do trabalho.

• B.

  Inserção dos dados das famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho no cadastro único dos programas sociais (cadúnico), com marcação do campo 270.

• C.

  Organização e manutenção obrigatórias de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes no horário contrário ao da escola.

• D.

  Recomendação para que seja efetuado o pagamento de salários dos profissionais do programa PETI.

• E.

  Acompanhamento das crianças, adolescentes e famílias e sua inserção na rede socioassistencial e de outras políticas.