Questões de Comércio Internacional

No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa

• A.

  a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• B.

  a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.

• C.

  o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

• D.

  o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

• E.

  o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

É providência prévia ao processo de negociação dos documentos contratuais de financiamento externo para todos os mutuários

• A.

  a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.

• B.

  a obtenção de autorização da Presidência da República.

• C.

  a solicitação de credenciamento no Banco Central.

• D.

  a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.

• E.

  a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

• A.

  relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.

• B.

  documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.

• C.

  ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.

• D.

  diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.

• E.

  relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

Compõem o grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

• A.

  o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

• B.

  a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

• C.

  o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.

• D. o Banco Nórdico de Investimentos e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
• E. o Fundo Multilateral de Investimentos e a Corporação Interamericana de Investimentos.

O BID concede empréstimos a instituições financeiras intermediárias ou entidades similares para financiamento de projetos multissetoriais. Esse tipo de financiamento é denominado

• A.

  linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).

• B.

  empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).

• C.

  empréstimos de crédito global (global credit loans).

• D.

  empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).

• E. operações com reajuste periódico (time-slice operations).

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

• A. todas as decisões devem ser tomadas por consenso.
• B. as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modifi cação dos acordos e a acessão de novos membros.
• C. o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.
• D. apenas as decisões relativas a modifi cações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.
• E. o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

• A. Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
• B. A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justifi cou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
• C. Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
• D. O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
• E. No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afi rmar que:

• A. por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.
• B. dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.
• C. o acordo estabelece como objetivo fundamental a fl exibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.
• D. preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.
• E. alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

• A. salvaguardas comerciais.
• B. medidas anti-dumping.
• C. barreiras tarifárias.
• D. regras de origem.
• E. medidas compensatórias.

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

• A. pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.
• B. pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
• C. pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.
• D. pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.
• E. quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.