Questões sobre Geral

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

• A. é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.
• B. é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.
• C. terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.
• D. devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.
• E. deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

• A. O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).
• B. O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.
• C. As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.
• D. Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.
• E. Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

• A. é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.
• B. a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.
• C. a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.
• D. é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
• E. o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

• A. O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.
• B. As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.
• C. O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.
• D. Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.
• E. As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

• A. definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.
• B. negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.
• C. formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.
• D. formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.
• E. fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

Sobre o sistema de codificação de mercadorias aplicado no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

• A. em razão da necessidade de maior detalhamento das mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, adotouse a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), com quatro posições adicionais ao Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias SH.
• B. é o mesmo aplicado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em cujo âmbito foi constituído o Mercosul.
• C. aplica-se Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), sem extensões.
• D. resultou da extensão da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), quando da criação do Mercosul, ao comércio intra-bloco.
• E. é um desdobramento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) da Organização Mundial de Alfândegas (OMA), com o acréscimo de duas posições às seis existentes no SH.

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

• A. A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
• B. A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
• C. Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
• D. A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
• E. A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:

• A. Zona Franca de Manaus.
• B. Área de Livre Comércio.
• C. Zona de Processamento de Exportação.
• D. Entreposto Industrial.
• E. Loja Franca.

A elaboração de contratos de compra e venda de mercadorias é, muitas vezes, complexa devido a fatores como diferenças culturais e de idioma. Uma forma de tentar facilitar a confecção destes contratos é a utilização de uma terminologia padronizada a nível mundial, ou seja, o uso dos Incoterms (International Commercial Terms). Um destes termos é o FOB (Free on Board), que estabelece uma divisão de encargos entre o comprador e o vendedor quando utilizado em um contrato.

Licença de exportação, licença de importação e conhecimento de embarque são três encargos aos quais o FOB faz referência.

Desses três encargos, o fornecedor é responsável por:

• A.

  Licença de exportação, somente

• B.

  Licença de importação, somente

• C.

  Licenças de exportação e de importação, somente

• D.

  Licenças de importação e conhecimento de embarque, somente

• E.

  Licenças de exportação e de importação e conhecimento de embarque

Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

• A. A acomodação institucional dos acordos regionais de comércio dentro da OMC é fundamentada no artigo XXIV do GATT 1994.
• B. A partir da Rodada Tóquio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), foi adotada a cláusula de habilitação, aplicável aos países em desenvolvimento.
• C. As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.
• D. Na estrutura orgânica da OMC, o órgão máximo é a Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os membros.
• E. Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.