Questões sobre Geral

Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afi rmar que:

• A. trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em contrapartida.
• B. em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.
• C. sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo indeterminado.
• D. pode benefi ciar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.
• E. sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.

• A. Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
• B. A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
• C. De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição defi nitiva do mercado comum.
• D. O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
• E. A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.

Sobre práticas desleais de comércio e medidas de defesa comercial, é correto afi rmar que:

• A. a medidas antidumping se materializam na cobrança de valores adicionais quando da importação do produto objeto da medida.
• B. para aplicar uma medida antidumping, é sufi ciente comprovar a prática de discriminação de preços em mercados nacionais distintos.
• C. o subsídio específi co não enseja a aplicação de medidas compensatórias, pois apenas o subsídio geral é considerado ilegal com base nas regras da OMC.
• D. as medidas de salvaguarda, destinadas a proteger a indústria nacional que estejam sendo afetadas por surtos repentinos de importações de produtos concorrentes, devem vigorar pelo prazo máximo de seis anos.
• E. por se tratar de uma medida que impõe exceção a um comércio que está sendo praticado de forma leal, a medida de salvaguarda prescinde de processo prévio de investigação.

A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
• B. A investigação e determinação fi nal dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
• C. A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
• D. O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
• E. O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

Assinale a opção correta.

• A. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratifi cação pelo Brasil em 1980.
• B. A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.
• C. A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
• D. Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.
• E. As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afi rmar que:

• A. os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.
• B. de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado interno.
• C. o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
• D. o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma fi nalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
• E. o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afi rmar que:

• A. o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fi scal para fi ns penais, quando for o caso.
• B. a Jurisdição dos serviços aduaneiros estendese às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
• C. poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
• D. os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
• E. para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afi rmar:

• A. considerar-se-á, para efeitos fi scais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
• B. os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fi ca dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
• C. salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil defi nir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
• E. a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fi ca sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afi rmar que:

• A. a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científi cas e tecnológicas aplicase a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
• B. para fi ns de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
• C. estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específi cas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
• D. a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com fi nalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo ofi cial.
• E. segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

Na exportação de mercadorias a empresa Gaudério Gestão Aduaneira monitora desde o carregamento até o embarque dos produtos, elaborando os documentos para o embarque e para o despacho aduaneiro com a conclusão da zona primária, providenciando o desembaraço aduaneiro assim como a análise fiscal e tributária dos produtos exportados. Um dos itens listados a seguir não faz parte dos serviços relativos à exportação:

• A. Emissão de fatura comercial.
• B. Coordenação e execução de transporte.
• C. Acompanhamento de Conferência Física em Portos e Aeroportos.
• D. Liberação da Mercadoria na Alfândega em todos os aeroportos e portos brasileiros.
• E. Credenciamento junto ao SISCOMEX.