Questões de Conhecimentos Técnicos de um determinado Cargo/Área do ano 2003

A obtenção de recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos é:

• A. (A) o único objetivo da cobrança do uso de recursos hídricos;
• B. (B) um dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos;
• C. (C) um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não pode ser um dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos, pois tais recursos financeiros devem vir do erário público;
• D. (D) um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não pode ser um dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos, pois tais recursos financeiros devem vir da compensação financeira da geração de energia elétrica, de que trata a Lei 9.648/98;
• E. (E) um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não pode ser um dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos, pois tais recursos financeiros devem vir de emendas ao Orçamento Geral da União.

Em um rio de domínio da União (Rio Federal), cujo trecho de cabeceira está situado em um Estado E, foi estabelecido um Comitê de Bacia estadual. Tal Estado pretende estabelecer um acordo com a União no sentido de preservar para si o direito de gerir as águas desse rio, pelo menos em seu trecho de cabeceira. A esse respeito, assinale a alternativa mais acertada:

• A. (A) Não existem rios de domínio da União ou do Estado. A Lei brasileira é clara em estabelecer a bacia hidrográfica como o elemento de organização, o que significa dizer que a dominialidade é feita com base na bacia (e não no rio). Há, portanto, bacias de domínio da União e bacias de domínio do Estado. O estabelecimento do tal Comitê de Bacia Estadual é uma atitude ilegal do Estado E.
• B. (B) É possível que a União delegue ao Estado E o direito de fazer a gestão das águas desse rio, no trecho de cabeceira, isto é, desde a nascente até o ponto em que o rio cruza a fronteira estadual. Para tanto, é necessário estabelecer-se uma "delegação de poderes condicionada" que satisfaça aos interesses da União e dos Estados envolvidos. Isto é, uma delegação de poderes pode ser concedida ao Estado E, desde que acordadas as condições de interferência entre os atos de gestão do Estado E e os interesses da União e dos demais Estados da bacia.
• C. (C) É tecnicamente impossível e ilegal que a União delegue ao Estado E o direito de fazer a gestão das águas desse rio, no trecho de cabeceira. Um rio federal deverá ter suas águas geridas pela ANA, sendo esse processo de gestão uma tarefa intransferível e não delegável. Outrossim, o estabelecimento de um Comitê de Bacia Estadual foi um ato administrativo incorreto, que deverá ser anulado imediatamente após o estabelecimento do Comitê de Bacia Federal.
• D. (D) A União deverá criar um Comitê Federal para toda bacia hidrográfica e absorver as funções do tal Comitê Estadual. Uma vez que somente um único Comitê de Bacia poderá existir, o Comitê de Bacia Estadual deverá ser transformado em Comitê de Sub-Bacia Estadual. Como o único Comitê de Bacia será o Comitê Federal, o estabelecimento de um acordo com a União no sentido de preservar, para o Estado E, o direito de ele gerir as águas desse rio, em seu trecho de cabeceira, é descabido.
• E. (E) Não há porque estabelecer esse tipo de "falso" conflito. A Lei 9.433/97 prevê que cada Estado envolvido faça a gestão do trecho do rio que se encontrar em seu território. No presente caso, caberá à União o papel de mediador, a ser realizado pela ANA. No caso de persistir um eventual conflito, o instrumento central de conciliação é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Pelas leis brasileiras, a dominialidade dos rios segue a seguinte lógica:

• A. (A) quando a bacia hidrográfica de um rio se estende: por mais de um território estadual; por territórios de outros países; ou quando esse rio se constitui em limite territorial com outro país, esse rio é tido como de domínio conjunto da União e dos Estados por ele banhados;
• B. (B) quando a bacia hidrográfica de um rio se estende por mais de um território estadual, o rio é tido como de domínio conjunto dos Estados por ele banhados;
• C. (C) quando o rio corre inteiramente dentro do território de um único Estado, estendendo-se por mais de um Município, o rio é tido como de domínio conjunto entre o Estado e os Municípios banhados;
• D. (D) quando o rio corre inteiramente dentro do território de um único Município de um Estado, o rio é tido como de domínio Municipal;
• E. (E) quando o rio corre inteiramente dentro do território de um único Estado, estendendo-se por um (ou mais de um) Município/s, o rio é tido como de domínio estadual.

Em relação à gestão dos recursos hídricos no Brasil, assinale a alternativa correta:

• A. Uma outorga concedida pelo poder público prescreverá toda vez que não houver água suficiente na bacia. Nesses casos, todas as outorgas são prescritas e um novo valor de vazão fluvial será repartido entre os usuários. Essa repartição é feita mediante novas concessões de outorgas, que serão desencadeadas assim que for regularizada a falta d%u2019água na bacia.
• B. Todo e qualquer usuário (mesmo aquele que pretender utilizar um volume insignificante de água) de um corpo d'água deverá estar igualmente sujeito às restrições de análise e concessão de outorga, podendo tal usuário não ficar autorizado ao uso. No entanto, aquele usuário de volume insignificante que for autorizado (por outorga) ao uso da água ficará isento do pagamento referente à cobrança pelo uso da água fluvial, bem como ao que se refere à cobrança pelo consumo de água encanada distribuída pela empresa de saneamento.
• C. A outorga, documento que assegura ao usuário o direito de uso da água, pode ser para "Captação" de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como para "Diluição" de lançamentos de efluentes de um usuário. Outrossim, um usuário que, por qualquer tipo de uso, provoque alteração no regime, na quantidade ou na qualidade da água de um corpo d'água, também deverá ter sua outorga solicitada ao poder público concedente.
• D. O uso de águas superficiais e/ou subterrâneas requer uma autorização (outorga) emitida por um órgão credenciado (federal ou estadual). Tal outorga é uma das ferramentas do poder público para garantir que as prioridades de uso, estudadas/planejadas no Plano-de-Bacia, sejam respeitadas pelos usuários da região. No entanto, estarão isentas de outorgas e terão prioridade absoluta os consumos de água para o abastecimento público.
• E. (E) Um usuário que provocar alteração no regime hidráulico de um corpo d'água, mesmo que ele não faça uso consuntivo e nem cause poluição, também deverá ter sua outorga solicitada ao poder público concedente. No entanto, sobre tal usuário não poderá incidir qualquer tipo ou valor de cobrança pelo uso da água.

Devido à questão da dominialidade, a tarefa de gestão dos recursos hídricos é dividida entre a União e os Estados, devendo existir, paralelamente, dois sistemas de gestão das águas, um Federal e outro dirigido pelos Estados. Esses dois sistemas, apesar de administrativamente independentes, têm de ser coerentes entre si. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta:

• A. (A) A ANA é a coordenadora da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve estimular a organização e atuação das entidades estaduais gestoras de recursos hídricos. Esses órgãos, os usuários da água e a sociedade organizada deverão atuar de forma ativa na tarefa de gestão dos recursos hídricos.
• B. (B) A ANA é a agência reguladora da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve regular os serviços e a atuação das entidades de recursos hídricos. A tarefa de gestão de recursos hídricos será guiada pelo "conflito de interesses" entre os usuários da água e os órgãos reguladores. Para obtenção do desejável equilíbrio de forças, os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática.
• C. (C) A ANA é a agência reguladora da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve regular os serviços e a atuação das entidades de recursos hídricos. A tarefa de gestão de recursos hídricos será guiada pela atuação de Comitês, que abrigarão de forma equilibrada os representantes dos agentes reguladores e dos usuários da agua. Para obtenção do desejável equilíbrio de forças, os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática.
• D. (D) Não podem co-existir dois sistemas de gestão das águas. Trata-se de um único sistema, sob a responsabilidade legal dos estados. A União tem um papel de "colaboração" nessa tarefa, conforme o texto constitucional. Os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática para se fazerem representar nesse papel colaborador.
• E. (E) Não podem co-existir dois sistemas de gestão das águas. Trata-se de um único sistema, sob a responsabilidade legal da União. Os Estados têm um papel de "colaboração" nessa tarefa, conforme o texto constitucional. Os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática para se fazerem representar nesse papel colaborador.

Derivar ou utilizar recursos hídricos, em volumes não-insignificantes, para toda e qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, é uma infração prevista em lei:

• A. (A) e está sujeita às penalidades legais;
• B. (B) desde que a derivação seja para fins lucrativos;
• C. (C) desde que a derivação e a utilização sejam para fins lucrativos;
• D. (D) desde que esses fatos gerem poluição;
• E. (E) desde que esses fatos violem as leis de proteção ambiental.

Um consórcio intermunicipal de bacias hidrográficas poderá exercer as tarefas de Agências de Água, desde que:

• A. (A) em decorrência da eventual inexistência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo determinado;
• B. (B) em decorrência da eventual ineficiência funcional de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo determinado;
• C. (C) em decorrência da eventual inexistência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo indeterminado;
• D. (D) em decorrência da eventual ineficiência funcional de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo indeterminado;
• E. (E) em decorrência da eventual inexistência ou ineficiência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, pelo prazo necessário para que seja constituída ou reformulada a referida Agência de Água.

Um importante item da gestão dos recursos hídricos é o "Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos". O aprimoramento da gestão passa por um melhor conhecimento quantitativo dos rios em seus vários trechos. Nesse sentido, entre as mais importantes informações, aparecem as séries temporais de dados hidrometeorológicos em diferentes pontos da bacia e, dentre elas, as séries temporais de vazão fluvial. A quantificação da vazão fluvial pode ser feita por: Método Direto - medição/integração do campo de velocidades, medição da área molhada, e uso da relação (Q = A * V) na seção transversal. Método Indireto - medição do Nível d'Água e determinação da relação (Q vs NA) na seção transversal. Apesar de haver dois métodos para quantificação da vazão, o Método Indireto é muitíssimo mais usado do que o Método Direto pelo seguinte motivo:

• A. (A) é uma questão puramente cultural, uma vez que é um método mais antigo;
• B. (B) é mais preciso do que o Método Direto;
• C. (C) é mais rápido e mais barato do que o Método Direto;
• D. (D) é mais confiável do que o Método Direto;
• E.

  (E) a relação Q = A * V só é aplicável em escoamento permanente e uniforme.

A promoção da articulação dos planejamentos nacional, estaduais e dos setores usuários, elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, bem como a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, são importantes tarefas de competência:

• A. do Ministério do Meio Ambiente;
• B. do conjunto de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
• C. do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
• D. da Secretaria de Recursos Hídricos do MMA;
• E. das Agências de Água.

Considere a situação de um reservatório, construído a montante de uma cidade, com os seguintes usos múltiplos: geração de energia, irrigação e controle de cheias urbanas. O problema operacional é a determinação dos volumes mensais a serem alocados, pela operação do reservatório, para cada um dos usos. Sob o ponto de vista de geração de energia, a operação do reservatório deveria deixá-lo o mais cheio possível ao longo do tempo e só sair água para as turbinas. A mesma operação não aconteceria sob o ponto de vista dos irrigantes, nem sob o ponto de vista do controle de cheias. Finalmente, alguma água tem que efluir do reservatório para que o rio, a jusante, nunca fique seco. Para solucionar esses interesses conflitantes, um modelo a ser utilizado seria estabelecer uma Função Objetivo que ponderasse as seguintes diferenças:

• diferença entre a meta de geração e o volume alocado às turbinas;

• diferença entre a demanda dos irrigantes e o volume alocado à irrigação;

 • diferença entre a vazão efluente e a vazão a partir da qual começam os problemas de inundação urbana de jusante.

 Assim, poderíamos entender que a otimização da operação do reservatório seria obtida com a minimização do valor da Função Objetivo. Mesmo que os usos fossem considerados com a mesma prioridade, a solução matemática do problema posto já seria bastante complexa. Ocorre que cada um desses usos tem um preço da "não completa satisfação" bastante diferente e de difícil estabelecimento. Isso refletirá na prioridade de cada um desses usos em relação aos demais. Na hipótese de que os dados necessários estejam disponíveis, esse problema será tratado de forma mais apropriada:

• A. (A) levando em conta o cálculo da Função Objetivo, sem estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório. O modelo sugerido é precário o bastante para não fazer sentido qualquer prognóstico de vazão afluente ao reservatório;
• B. (B) levando em conta o cálculo da Função Objetivo, com estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório, mas sem estabelecer diferentes prioridades. O método para estabelecer as prioridades relativas será, inevitavelmente, precário o bastante para não alterar o resultado do modelo sugerido;
• C. (C) levando em conta o cálculo da Função Objetivo com diferentes prioridades aos usos, e com estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório;
• D. (D) sem levar em conta o cálculo da Função Objetivo. O atendimento das diferentes prioridades de usos é imperativa e, portanto, independe do cálculo da Função Objetivo. É conveniente um estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório;
• E. (E) sem levar em conta o cálculo da Função Objetivo. O atendimento das diferentes prioridades de usos é imperativa e, portanto, independe do cálculo da Função Objetivo e de qualquer estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório.