Questões de Conhecimentos Técnicos de um determinado Cargo/Área do ano 2008

As seguintes garantias processuais são asseguradas aos adolescentes, exceto:

• A.

  pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

• B.

  defesa técnica por advogado;

• C.

  assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

• D.

  direito de solicitar adiamento da comunicação à família sobre sua apreensão;

• E.

  direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

No que diz respeito à internação, medida privativa da liberdade do adolescente, é incorreto afirmar que:

• A.

  sujeita-se aos princípios da brevidade e excepcionalidade;

• B.

  implica proibição de realização de atividades externas, salvo expressa autorização de autoridade judicial;

• C.

  em nenhuma hipótese o período máximo excederá a 3 anos;

• D.

  a liberação será compulsória aos 21 anos de idade;

• E.

  em hipótese alguma será aplicada, havendo outra medida adequada.

A Constituição Federal estabelece que os municípios poderão constituir suas Guardas Municipais destinadas à:

• A.

  proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

• B.

  preservação da ordem pública e ao policiamento ostensivo;

• C.

  execução de atividade de defesa civil e de trânsito;

• D.

  apuração e repressão de infrações e contravenções penais;

• E.

  formação de forças auxiliares e reserva do Exército.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei ______________, dentro do período determinado por _________________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

• A.

  estadual - lei complementar federal – plebiscito;

• B.

  estadual - lei complementar federal – referendo;

• C.

  municipal - lei complementar municipal – referendo;

• D.

  municipal - lei complementar estadual – plebiscito;

• E.

  federal - lei complementar federal – plebiscito.

Não se refere a uma competência dos Municípios:

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• B.

  sinalizar as ruas urbanas e as estradas municipais;

• C.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

• D.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

• E.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

A Emenda Constitucional n.º 54, datada de 20/09/07, corrigiu uma discrepância quanto à nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior.

De acordo com a nova redação dada à alínea c), do art. 12 da Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro:

• A.

  ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• B.

  de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• C.

  de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• D.

  ainda que de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• E.

  de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil ou optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Em relação aos Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

I – O agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor desempenho possível para atingir os melhores resultados.
II – Os agentes públicos devem ser instrumentos da fiel realização das finalidades normativas.

As afirmativas correspondem, respectivamente, aos princípios da:

• A.

  eficácia e da eficiência;

• B.

  razoabilidade e da moralidade;

• C.

  supremacia do interesse público e da eficácia;

• D.

  eficiência e da legalidade;

• E.

  continuidade dos serviços públicos e da legalidade.

São direitos políticos do cidadão, exceto:

• A.

  sufrágio universal;

• B.

  elegibilidade;

• C.

  plebiscito;

• D.

  liberdade religiosa;

• E.

  iniciativa popular de lei.

Em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal é correto afirmar que:

• A.

  as provas obtidas por meio lícito ou ilícito serão admitidas no processo, desde que indispensável à realização da justiça;

• B.

  a manifestação livre do pensamento, implica, igualmente, a garantia do anonimato;

• C.

  a inviolabilidade domiciliar admite exceções, como nos casos de flagrante delito ou desastre;

• D.

  a liberdade de locomoção no território nacional podendo, na guerra ou na paz, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• E.

  o preso será informado de seus deveres, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado, para tanto, o direito de contratar um advogado.

Nos termos do art. 1º da Constituição Federal não constitui um fundamento da República Federativa do Brasil:

• A.

  soberania;

• B.

  pluralismo político;

• C.

  dignidade da pessoa humana;

• D.

  erradicação das desigualdades sociais;

• E.

  cidadania.