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Com relação ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a abrangência de sua atuação, dentre outros, inclui
projetos financiados por recursos externos e projetos de cooperação junto a organismos internacionais.
avaliação do cumprimento, em cada exercício financeiro, dos limites de gastos com pessoal, com a amortização da dívida, de cada ente da federação, para efeito de autorização de operações de crédito.
aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário, comunicando a decisão ao Ministério Público.
exame da regularidade e a avaliação da eficiência e a eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados pelas empresas prestadoras de serviços públicos.
realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração pública federal.
No âmbito do Sistema de Controle Interno do setor público federal, os documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização denominam-se:
anotações de auditoria.
relatórios de auditoria.
papéis de trabalho.
pareceres de auditoria.
registros das constatações.
Quanto à incidência de contribuições sociais em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsecutivos. Os órgãos da administração pública federal direta somente poderão contratar pessoa física para a prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, mediante a comprovação da inscrição da pessoa no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual da contribuição social previdenciária.
Na adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais pelas entidades do setor público, devem ser observados os princípios da entidade, continuidade, registro pelo valor original,
oportunidade, competência e conservadorismo.
oportunidade, prudência e conservadorismo.
oportunidade, competência e prudência.
competência, relevância e prudência.
competência, relevância e comparabilidade.
Assinale a opção correta acerca do balanço financeiro, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
A diferença entre ingressos e dispêndios corresponde ao saldo inicial do exercício seguinte, na coluna dos ingressos.
As transferências financeiras não decorrentes da execução orçamentária não integram o balanço financeiro.
A inscrição em Restos a Pagar é representada por um dispêndio, em contrapartida com o seu reconhecimento.
A queda na disponibilidade do período pode refletir um aumento do endividamento.
A relação entre o resultado orçamentário e a variação do saldo em espécie indica o quanto o resultado orçamentário explica a variação do saldo disponível.
Entre os procedimentos para o encerramento do exercício, destaca-se a análise das contas contábeis. Assinale, a propósito, a opção correta.
O saldo de Adiantamentos a Pessoal no final do exercício deverá refletir o adiantamento efetuado em dezembro.
A Conta Única do Tesouro Nacional deverá ser conciliada, de forma global, com a posição da conta correspondente apresentada pelo BB.
O ajuste dos saldos das aplicações financeiras levará em conta apenas os rendimentos recebidos até o final do exercício.
Importações em Andamento deverá conter os valores de importações cujos processos apresentam pendências.
Dívida Ativa compreende os valores já inscritos, realizáveis até o término do exercício seguinte.
O objeto de estudo e aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, de acordo com a NBCASP é:
A contabilidade pública, apenas;
O patrimônio público, apenas;
O orçamento público, apenas;
A NBCASP, apenas;
As alternativas b e c estão corretas.
Sobre Contabilidade Pública, é correto afirmar que
é um dos ramos da ciência contábil com o objetivo de captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno.
é aquela que tem como objetivo apresentar as situações orçamentárias e financeiras das entidades de direito público, sem a obrigatoriedade de análise dos registros contábeis.
é uma técnica que serve de base para os fatos administrativos da Administração Pública.
seu objetivo principal é apenas de mostrar as despesas e receitas das entidades de direito público.
Sobre a definição de Dívida Fundada ou Consolidada, assinale a alternativa correta.
É a dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
É aquela que compreende os empréstimos contraídos por títulos da prefeitura e, até mesmo, contratos de financiamento fora do País.
É considerada dívida fundada ou consolidada aquela cujo compromisso de exigibilidade seja superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos.
É um compromisso financeiro que se assume em razão de abertura de crédito, emissão de título ou aquisição financiada de bens.
A Administração Pública Municipal adquiriu um equipamento para uma escola pública por meio de uma fonte de financiamento internacional, mediante a contratação de um empréstimo em Dólares Norteamericanos, indexado à taxa Prime Rate. Devido a uma crise financeira internacional, a dívida em Reais aumentou de tamanho, porque o real se desvalorizou muito em relação ao dólar. Do ponto de vista contábil, com esta situação fica caracterizado um (a):
descasamento ativo no câmbio;
lançamento com contrapartida cambial;
superveniência passiva;
inconsistência ativa;
inconsistência passiva.
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