Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos contingentes. Os ativos contingentes podem ser agrupados nas seguintes classes, EXCETO:

• A. Dívida Ativa.
• B. Depósitos judiciais.
• C. Crédito do Banco Central.
• D. Haveres financeiros administrados pelo Tesouro.
• E. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes que fazem parte do Orçamento Fiscal.

O Governo do Paraná no início de 2017, iniciou a construção de uma nova unidade de saúde no interior do Estado, obra com o orçamento previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Este novo imobilizado é classificado como uma despesa:

• A. Corrente.
• B. Capital.
• C. Flutuante.
• D. Extraordinária.
• E. Derivada.

Na administração pública brasileira, uma universidade integrante da administração indireta é reconhecida como autarquia, uma entidade auxiliar da administração pública estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

• A. Dentre as principais características das autarquias, está o fato de que os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos financeiros, sujeitos a mandato de segurança e à ação especial. As despesas relativas a compras, serviços e obras dispensam as normas de licitação.
• B. Sendo a autarquia um serviço público descentralizado, personalizado e autônomo, ela está dispensada do controle de vigilância, orientação e correção da entidade estatal a que estiver vinculada.
• C. Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.
• D. As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos quanto aos objetivos e fins, para adequar-se às normas regulamentares e ao plano global do Governo.
• E. As autarquias integram o organismo estatal e seu orçamento é diferenciado ao das entidades estatais, conforme determinado pelo disposto na Lei 4.320/64.

Atente ao seguinte enunciado: “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de créditos autorizadas em lei”. Esse enunciado refere-se ao princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. renúncia de receitas.
• C. unidade.
• D. universalidade.

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual (LOA), no Brasil, compreende três orçamentos: o fiscal; o da previdência social; e o das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue os itens a seguir. A sessão legislativa anual não se encerra enquanto não for aprovada a proposta orçamentária anual. Se ela não for encaminhada até o encerramento previsto, caberá ao Legislativo formular a proposta para o exercício subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas:

A lei orçamentária anual compreende: o --------------------referente aos Poderes da União; seus fundos; órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; --------------------------- -----em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;-------------------, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:

• A. orçamento fiscal ,orçamento de investimento das empresas, orçamento da seguridade social.
• B. orçamento de investimento das empresas, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social
• C. orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas, orçamento fiscal.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com a proposição a seguir: Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal:

• A. incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
• B. disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• C. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. Nenhuma das alternativas.

O plano plurianual estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública: Relacione as colunas:

I- Diretrizes:

II- Objetivos:

III- Metas:

( ) é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio.

( ) é definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar.

( ) são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações.

Assinale a sequência CORRETA:

• A. I, III, II.
• B. III, II, I.
• C. II,III, I.
• D. Nenhuma das alternativas.

Lei orçamentária anual do estado da Bahia para o exercício financeiro de 20X1 previu a arrecadação de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), com fato gerador no dia 1.º de janeiro de 20X1, para pagamento à vista ou em três parcelas nesse mesmo exercício financeiro.

Nessa situação hipotética, o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) deverá ser feito

• A. no dia 1.º de janeiro de 20X1.
• B. no momento do ingresso do valor à vista ou de cada parcela durante o exercício financeiro de 20X1.
• C. no mês subsequente ao da quitação do pagamento à vista ou parcelado.
• D. no dia 31 de dezembro de 20X1.
• E. quando da aprovação da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 20X1.