Questões de Contabilidade Pública da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em se tratando da prática da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

• A. a Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos a fim de comparar as metas com as evidenciadas, apresentando as diferenças relevantes dos custos e lucros.
• B. as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos orçamentários da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.
• C. a entidade do setor público deve manter procedimentos variados de registros contábeis, por meio de processo manual ou mecanizado, em rigorosa desordem cronológica, como suporte às informações.
• D. as transações no setor público, diz respeito aos atos e aos fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil.
• E. uma das características do registro é a comparabilidade, pois determina que a informação contábil deve reunir requisitos de verdade e de validade assegurando a credibilidade dos usuários.

No tocante às operações relacionadas à prática da Contabilidade e suas operações contábeis nas entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Contabilidade Pública tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público.
• B. O objetivo do Plano de contas do setor público é estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil das entidades, permitindo a consolidação das contas públicas nacionais, gerar as informações para a tomada de decisão e da adequada prestação de contas.
• C. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Pública, promovendo transparência dos resultados obtidos.
• D. Uma das regulamentações legais que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é a Lei Federal de nº 4.320 aprovada no ano de 1964.
• E. No que diz respeito ao objeto e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são respectivamente, o registro dos atos da administração pública; Patrimônio público e Orçamento.

Dentre as funções do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

• A. Função Alocativa: oferece bens e serviços que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes e cria condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrige imperfeições no sistema de mercado e corrige os efeitos negativos de fatores externos.
• B. Função Fiscal: envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, utilizado para a alocação e distribuição de recursos.
• C. Função Distributiva: ajusta o nível geral de preços, emprego, estabiliza a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal.
• D. Função Regulatória: envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia.
• E. Função Estabilizadora: torna a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras.

Estão entre as diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, EXCETO

• A. Adoção de estrutura decodificada em classes de contas, contemplando atos potenciais, resultado de planejamento e execução fiscal e de controle, além daquelas com funções precípuas de orçamento.
• B. Harmonização dos procedimentos contábeis com os princípios e normas de contabilidade, observando a legislação vigente e flexibilidade para que os entes detalhem, conforme suas necessidades.
• C. Padronização dos registros contábeis das entidades do setor público de todas as esferas de governo, envolvendo a administração direta e indireta de todas as esferas de governo.
• D. Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação econômicofinanceira da entidade; distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos.
• E. Preservação dos aspectos orçamentários em seus conceitos, regime de escrituração e demonstrativos, com destaque em classes ou grupos de modo a possibilitar visões sob os enfoques patrimonial, orçamentário ou fiscal; possibilidade de extração de informações de modo a atender seus usuários.

Na administração pública brasileira, uma universidade integrante da administração indireta é reconhecida como autarquia, uma entidade auxiliar da administração pública estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

• A. Dentre as principais características das autarquias, está o fato de que os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos financeiros, sujeitos a mandato de segurança e à ação especial. As despesas relativas a compras, serviços e obras dispensam as normas de licitação.
• B. Sendo a autarquia um serviço público descentralizado, personalizado e autônomo, ela está dispensada do controle de vigilância, orientação e correção da entidade estatal a que estiver vinculada.
• C. Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.
• D. As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos quanto aos objetivos e fins, para adequar-se às normas regulamentares e ao plano global do Governo.
• E. As autarquias integram o organismo estatal e seu orçamento é diferenciado ao das entidades estatais, conforme determinado pelo disposto na Lei 4.320/64.

Das alternativas a seguir, que se referem à receita pública, assinale a alternativa correta.

• A. Os ingressos de recursos nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como extraorçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
• B. Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
• C. Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.
• D. Receita orçamentária não efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil modificativo aumentativo.
• E. No caso da receita orçamentária, a presença formal do registro da previsão na Lei Orçamentária Anual lhes retira o caráter de orçamentária.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação da receita pública.

• A. A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, a classificação por natureza da receita é formada por um código numérico de 10 dígitos.
• B. Na categoria econômica, as receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, diminuindo as disponibilidades do Estado, e não provocam efeito no Patrimônio Líquido.
• C. A classificação por natureza da receita é utilizada por todos os entes da Federação, visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: fato real que ocasionou o ingresso da receita no cofre público.
• D. A classificação da origem da receita permite agregar determinados recursos cujas características próprias sejam semelhantes entre si.
• E. Sobre a classificação da categoria econômica das Receitas Orçamentárias de Capital, são àquelas que aumentam as disponibilidades e, de forma geral, elas provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Na Execução Orçamentária da despesa pública, considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita, o registro contábil correto nos sistemas patrimonial e orçamentário é, respectivamente

• A.

  D - Controle da Disponibilidade de Recursos e

  C - Disponibilidade por Destinação de Recursos;

  D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional e C - Variação Patrimonial Aumentativa.

• B. D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional e C - Variação Patrimonial Aumentativa; D - Receita a Realizar e C - Receita Realizada.
• C. D - Crédito Disponível e C - Crédito Empenhado a Liquidar; D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional e C - Variação Patrimonial Aumentativa.
• D. D - Receita a Realizar e C - Receita Realizada; D - Controle da Disponibilidade de Recursos e C - Disponibilidade por Destinação de Recursos.
• E. D - Dotação Inicial e C - Crédito Disponível; D - Receita a Realizar e C - Receita Realizada.

Quanto à execução e acompanhamento do orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. Depois da promulgação da Lei Orçamentária Anual, com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará o quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade está autorizada a utilizar.
• B. Na execução orçamentária, as cotas de despesa constituem um instrumento de regulação da programação orçamentária e do cronograma de execução mensal de arrecadação de recursos.
• C. A execução do orçamento constitui a concretização quadrienal dos objetivos e metas determinadas para o setor público e implica na mobilização de recursos privados, custos e financeiros.
• D. Na fase da execução orçamentária, que ocorre concomitantemente com o planejamento, são produzidos os balanços, que serão apreciados e auditados pelos órgãos auxiliares do controle interno e externo.
• E. Na execução orçamentária, depois da promulgação da Lei do Orçamento e, tendo como base os limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa a utilizar.

Quanto ao tratamento e classificação dado à despesa pública, é correto afirmar que

• A. a classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, sendo portanto, representada por nove dígitos, em que os quatro primeiros referem-se à função, enquanto os cinco últimos representam a subfunção.
• B. na classificação institucional a estrutura de alocação dos créditos orçamentários estão estruturados em dois níveis hierárquicos, sendo o órgão orçamentário e a unidade orçamentária.
• C. a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em efetiva e não efetiva, sendo a não Efetiva aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil modificativo diminutivo.
• D. no processo da classificação institucional e programática o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação e o elemento.
• E. despesa orçamentária é toda transação que independe de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.